20 resultados nos descritores e sumários · 583 no texto integral
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
ilações a retirar de factos instrumentais, sendo estes relevantes para a descoberta da verdade material, têm de ser fundamentadas de modo a que se compreenda a razão por que desse ... modo foram interpretados. II – Embora constituindo factos instrumentais, mas relevantes e decisivos para a prova de factos principais, se o tribunal, nessa circunstância, não o esclarece devidamente na sua motivação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
fundo, de uma forma de «prisão por dívidas», proibida pela Constituição e por instrumentos de direito internacional convencional, que o Estado Português subscreveu e ratificou, como a Convenção Europeia ... entre outros, o aumento que o património dele possa ter experimentado em consequência do facto criminoso, devendo ainda contar com a possibilidade de o condenado vir a obter os fundos
Relator: ALICE SANTOS
objetos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática do facto ilícito, (instrumentos); ou que tenham sido produzidos pelo facto ilícito, (produtos), - e um pressuposto material relacionado
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. 2.O exposto não significa que todas ... terá sempre de considerar impertinente a prova pericial que aponte à demonstração de factos que, de uma maneira ou de outra, não constem da controvérsia do processo, pois seriam pura
Relator: FILIPE MELO
casos em que existe perigo de repetição de cometimento de novos factos ilícitos através do mesmo instrumento, advindo a perigosidade não do instrumento em si, mas da sua ligação
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
confissão como instrumento probatório incide naturalmente sobre factos, “fornece unicamente a prova da verdade do facto ou factos a que respeita”, os quais terão de ser contrários ao interesse
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
todos os meios de prova potencialmente relevantes para o apuramento da realidade dos factos (principais ou instrumentais) da causa. Não se afigura impertinente a junção aos autos pelos
Relator: FILIPE MELO
casos em que existe o perigo de repetição de cometimento de factos ilícitos através do instrumento, advindo a perigosidade não do instrumento em si, mas da sua ligação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tornaria formal a apreciação probatória e limitaria, de forma inadmissível, o conhecimento dos factos em processo penal. IV- O valor probatório do auto de notícia é, simplesmente, livremente apreciado ... artigos 169º e 243º do Código de Processo Penal e daí retirar qualquer instrumento que corrompa o processo penal acusatório por via da atribuição de “fé em juízo” aos autos
Relator: RAMALHO PINTO
resulte da aplicação à matéria de facto provada ou de que o juiz possa servir-se, de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva – artº 74º ... introduzidos pela Lei nº 63/2013, de 27/08). VII – O controlo da matéria de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
facto dando-lhe a configuração de um novo julgamento, tendo sido intenção do legislador a de reforçar os poderes da Relação no que toca à reapreciação da matéria de facto ... 640º., do C.P.C., determina a rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto. III – Anteriormente à entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 310/2009
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1. - A simulação negocial constituindo uma divergência intencional entre o sentido da
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pontificam o julgamento na 1.ª Instância, pelo que na reapreciação da matéria de facto, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos e valora ... Banco), tem a obrigação de assegurar que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador de serviços de pagamento que tenha direito a utilizar
Relator: CARVALHO MARTINS
processo equitativo. Trata-se de uma válvula de escape, e não de um instrumento de utilização corrente, sob pena de subverter os princípios essenciais da certeza e da segurança jurídica ... princípios da igualdade ou do contraditório, quer com a aquisição processual de factos, quer com a admissibilidade de meios probatórios. 4.- A decisão proferida no uso legal de um poder
Relator: FERNANDO MONTERROSO
norma descreva de forma clara, precisa e rigorosa, a conduta ou o facto considerado criminalmente reprovável. II – O termo «BASTÃO», que consta da norma ... objetos que, sendo indispensáveis para múltiplas atividades humanas licitas, podem igualmente ser usados como instrumentos de agressão. É o caso de bengalas, varas, cajados, cabos de enxada, bordões dos peregrinos
Relator: Hélder Vieira
indispensabilidade de instrução requerida em processo cautelar, passam por averiguar se foram alegados factos susceptíveis de instrução probatória; se a respectiva matéria é relevante para o conhecimento do mérito ... expressa numa linguagem fundamentadora, quer para a demonstração da verdade dos factos, para a resolução de questões de facto assente nas regras da experiência social comprovada, como em presunções probatórias
Relator: JORGE ARCANJO
tratar de um incidente. 3.- No regime de comunhão de adquiridos, aos instrumentos de trabalho de cada um dos cônjuges são aplicáveis as normas que regulam a distribuição dos bens ... natureza. 6.- O caso julgado de uma sentença não abrange a decisão de facto
Relator: HEITOR GONÇALVES
decisão esclarecida e fundamentada, entre eles, os atinentes à natureza e riscos dos instrumentos financeiros [cfr. artigo 312º, alíneas d) e e), sendo indicados nos subsequentes artigos 312º ... constata do teor dos anexos juntos com o documento informativo; 3.A matéria de facto que é objecto de impugnação não porém relevância para a decisão de mérito, não obstante
Relator: Frederico Macedo Branco
reclassificação profissional constitui um mero instrumento de mobilidade intercarreiras que pode ser utilizado pela Administração, por sua iniciativa ou a requerimento dos interessados, com vista a uma melhor gestão ... referida desconformidade sem que apresente, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a que modalidade reverte o vício afirmado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
interdição deve ser concebida como um instrumento que visa tutelar os interesses do incapaz, afirmando-se pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade ... iure ou iuris tantum), mas o valor de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que, embora constitua um começo de prova, não inverte o ónus