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Relator: BENJAMIM BARBOSA
autor que demanda uma certa tutela jurisdicional, enquanto a segunda corporiza as razões de facto que justificam o pedido dessa tutela. (vii). O âmbito do conhecimento da matéria da causa ... factos constitutivos desse mesmo direito, não bastando uma indicação genérica. (viii). A prova dos factos constitutivos do direito recai sobre aquele que o arroga, enquanto a prova dos factos impeditivos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
fundamento no pedido de Parecer junto do Conselho Consultivo da PGR está demonstrado o facto impeditivo do direito à informação pretendida na medida em que os respectivos procedimentos se mostram
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, o ónus da prova da existência dos factos impeditivos do direito [aquisição da nacionalidade] que o interessado quis fazer valer [artºs
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, o ónus da prova da existência dos factos impeditivos do direito [aquisição da nacionalidade] que o interessado quis fazer valer [artºs