Tribunal Central Administrativo Sul
Não tendo sido disponibilizada a informação pedida sobre o andamento dos ACEEPs com fundamento no pedido de Parecer junto do Conselho Consultivo da PGR está demonstrado o facto impeditivo do direito à informação pretendida na medida em que os respectivos procedimentos se mostram interrompidos até à homologação do Parecer solicitado.
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