19 resultados nos descritores e sumários · 208 no texto integral
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
obra, sendo elemento integrante da excepção de caducidade, constitui facto, cuja prova incumbe ao empreiteiro, por se tratar de facto impeditivo do direito do dono da obra, à eliminação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Maio, que são impeditivos dos efeitos jurídicos da presente lei - ou seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada
Relator: BENJAMIM BARBOSA
autor que demanda uma certa tutela jurisdicional, enquanto a segunda corporiza as razões de facto que justificam o pedido dessa tutela. (vii). O âmbito do conhecimento da matéria da causa ... factos constitutivos desse mesmo direito, não bastando uma indicação genérica. (viii). A prova dos factos constitutivos do direito recai sobre aquele que o arroga, enquanto a prova dos factos impeditivos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
ónus de alegação e prova da inexistência do direito do exequente ou de factos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito, que constituem matéria de excepção (artº. 342º ... Tendo o executado/oponente invocado o preenchimento abusivo da livrança dada à execução, factos esses que seriam impeditivos do direito invocado pelo exequente (portador da livrança), consubstanciando uma excepção peremptória, recai
Relator: JORGE TEIXEIRA
prova de que se não verificam esses requisitos. II - Pois que, tratando-se de factos impeditivos do benefício que, por via dele, o insolvente pretende alcançar, será sobre os credores ... prova, ao abrigo do disposto artigo 11, do C.I.R.E., fundamentar a sua decisão em factos não alegados, nos elementos constantes do processo, naqueles que tenha averiguado, nos factos notórios
Relator: FRANCISCO XAVIER
administração da herança, pelo que a falta de prestação das ditas contas não constitui facto impeditivo do direito à exigência das rendas e de obtenção do despejo, por falta ... juiz julgou procedente a acção e se absteve de conhecer da reconvenção, pelo facto de ter havido quanto a ela preterição do litisconsórcio necessário, a possibilidade conferida nos termos
Relator: JORGE ARCANJO
adequada informação é um pressuposto da sua validade, logo matéria de excepção, como facto impeditivo (art. 342º, nº2 CC), devendo atender-se ainda ao princípio da “distribuição dinâmica da prova
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
sociedade do pagamento de qualquer indemnização ao gerente destituído. Daí que, configurando-se como facto impeditivo do direito à indemnização, o ónus da respectiva alegação e prova recai sobre
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
fundamento no pedido de Parecer junto do Conselho Consultivo da PGR está demonstrado o facto impeditivo do direito à informação pretendida na medida em que os respectivos procedimentos se mostram
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, o ónus da prova da existência dos factos impeditivos do direito [aquisição da nacionalidade] que o interessado quis fazer valer [artºs
Relator: HELENA MELO
independentemente de terem ou não sido os credores a carrear para os autos os factos impeditivos do direito à exoneração do passivo restante
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, o ónus da prova da existência dos factos impeditivos do direito [aquisição da nacionalidade] que o interessado quis fazer valer [artºs
Relator: PAULA DO PAÇO
provar os factos conducentes à descaracterização do acidente de trabalho recai sobre a entidade responsável pela reparação do acidente, uma vez que se trata de factos impeditivos do direito invocado
Relator: ANA BARATA BRITO
ausência de prova por exame grafológico não é necessariamente impeditiva da demonstração de factos integrantes de crime de falsificação de documento. II - Não estando em causa apurar se o agente
Relator: ANTÓNIO SANTOS
domínio das relações imediatas pode o executado/avalista opor factos relacionados com a relação obrigacional subjacente ou causal, incumbindo-lhe então alegar e provar que a livrança em branco ... inexistência da dívida titulada pela letra e/ou o seu preenchimento abusivo , factos este que, porque impeditivos do direito invocado pelo exequente, sobre si recai o ónus da respectiva prova
Relator: MATA RIBEIRO
âmbito do instituto da União de Facto, verificando-se que à data da cessação da união um dos cônjuges (o falecido) vivia em situação adulterina, encontrando-se ainda preso ... conjugal por não ter existido divórcio ou separação judicial de bens, tal facto integra inequivocamente a exceção impeditiva da atribuição do direito do membro sobrevivo permanecer na casa como titular
Relator: SÍLVIA PIRES
CIRE – o facto do credor não poder exigir à insolvente o pagamento do seu crédito, para além dos termos aí acordados, não é impeditivo de poder exigir a totalidade
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
juris tantum que, no caso, resulta ilidida pela prova de outras circunstâncias que são impeditivas da configuração de um vínculo de subordinação entre as partes. V. Não resultando provada ... Justifica-se a condenação em litigância de má-fé quando a versão dos factos apresentada pelo Autor nela condenado resultou totalmente desmontada, provando-se uma realidade que o Autor não
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Existindo procedimento criminal instaurado, e enquanto estiver pendente o referido processo penal impeditivo da propositura da acção cível em separado, não corre o prazo de prescrição ( cfr. artº 306º, nº1 ... acção civil intentada, se justifique qualificar como efectivo ilícito de natureza criminal o facto ilícito do condutor do veículo atropelante , e para o qual a lei estabeleça o prazo