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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Pressuposto do direito de exigir o acesso à via pública através do prédio do vizinho é, conforme resulta do disposto no artigo 1550.º do Código Civil, a situação ... faça pelo prédio rústico vizinho. iv. Enquanto facto constitutivo do direito potestativo à constituição da servidão legal, recai sobre o autor o ónus de alegar e provar a factualidade relevante
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 32.º do Regulamento da Nacionalidade devem conter obrigatoriamente a declaração sobre os factos suscetíveis de fundamentarem a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa (artigo 35º/1/b ... declaração negativa compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. V - Neste tipo de ações, o autor, M.P., não está a invocar nenhum direito
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
inscrita no registo, cabe ao réu ou ao autor reconvindo, conforme os casos, a prova dos factos constitutivos do direito de que se arroguem
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
regras sobre a repartição do ónus da prova, os pressupostos ou factos constitutivos do seu direito indicados no nº 1 do artº 1380º do CC, ou seja, existirem dois prédios ... prédio com o vendido constitui outro pressuposto do exercício do direito. - Não tendo alegado aquele concreto facto, constitutivo do direito que pretende fazer valer, a petição inicial sofre do vício
Relator: BENJAMIM BARBOSA
lançar tributos e arrecadar as correspondentes receitas. (iv). No direito português o princípio do contraditório no âmbito do direito tributário está especificamente consagrado ... autor o ónus de formular o pedido e de alegar toda a factualidade imprescindível à afirmação da existência do direito invocado. O segundo impõe a indicação especificada dos factos constitutivos
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
I. Sobressai da noção legal de contrato de trabalho que os seus
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUASA
concisa dos fundamentos de facto e de direito que motivaram a decisão, dando a conhecer ao interessado, o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor da decisão para decidir ... artigo 342º do CC), nos termos da qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração e dos contribuintes recai sobre quem os invoque. VIII. Aplicando aquela
Relator: JORGE TEIXEIRA
constitutivos da invalidade. II- Logrando adesão de prova factos tendentes a demonstrar que a parcela de terreno em litígio se integra num outro, de maior dimensão, cuja aquisição do direito ... registada a favor dos AA., carecem de ser também demonstrados os factos integrantes da aquisição originária desse mesmo direito, com relação a tal parcela de terreno. III- Na verdade, sendo
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
I. Não é de admitir a junção de documento com a alegação
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalhador tenha direito, por via judicial, à indemnização prevista no artigo 396º do referido diploma, pressupõe que o trabalhador faça prova dos factos constitutivos do direito alegado, ou seja ... direito de ocupação efectiva, recai sobre o trabalhador, nos termos previstos pelo artigo 342º, nº1 do Código Civil. IV- O direito de ocupação efectiva não é um direito absoluto pois
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever