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Relator: PAULA DO PAÇO
interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica da exequibilidade, conferida pela alínea c) do nº1 do artigo 46º do anterior Código de Processo Civil ... data em que tais documentos foram constituídos os mesmos eram dotados de exequibilidade, é de esperar alguma constância no ordenamento no âmbito da segurança jurídica constitucionalmente consagrada. Assim, a alteração
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
todas as execuções interpostas posteriormente a 1 de Setembro de 2013, recusando a exequibilidade aos documentos particulares ainda que constituídos validamente em data anterior, não implica uma aplicação retroactiva ... 41/2013, e interpretado no sentido de se aplicar aos documentos particulares anteriormente dotados de exequibilidade pela al. c), do nº1 do art. 46º, do anterior CPC, não é de considerar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
sequer, conhecer oficiosamente de qualquer dos fundamentos previstos para a recusa da declaração de exequibilidade. IV - Integrando o conceito de ordem pública o direito do demandado a um processo equitativo ... fase do processo de execução. VI – Procede o pedido de recusa da declaração de exequibilidade de uma sentença proferida por um Tribunal Francês se o demandado, emigrante português em França
Relator: Pedro Vergueiro
quando aponta a existência de um efeito paralisante, transitório, da impugnação em relação à exequibilidade da dívida quando acompanhada do pedido de prestação de garantia e sobretudo porque aquela instaurou
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
1995/1996. III. A possibilidade do exequente fazer prova complementar dos pressupostos processuais específicos de exequibilidade da obrigação, nos termos consagrados no art.º 804.º, disposição com alcance geral, conforme
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
emitido em data anterior à entrada em vigor do novo código e dotado de exequibilidade nos termos do art.º 46.º n.º1 c) do anterior Código de Processo
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Actas de Reuniões de Junta de Freguesia não obedecem às condições de exequibilidade consignadas nas alíneas b) e d) do nº 1 do artº 703º do CPC, pelo que não
Relator: MATA RIBEIRO
interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica da exequibilidade, conferida pela alínea c) do nº 1 do artigo 46º do anterior Código de Processo
Relator: FONTE RAMOS
executiva e há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda. 2. Sendo a exequibilidade do título o resultado da conjugação de elementos documentais dispersos (título executivo complexo), conclui ... pretende executar, foi efectivamente constituída. 3. Verificados tais requisitos, por reconhecida se tem a exequibilidade, presumindo-se a existência do direito que o título (complexo) corporiza, só susceptível
Relator: ANTÓNIO SANTOS
redacção na redacção introduzida pelo DL 226/2008, de 20 de Novembro], confere exequibilidade aos documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, e cujo montante
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
denúncia do contrato de arrendamento rural e, consequentemente, não define os respetivos requisitos de exequibilidade. 3 - A denúncia efetuada no âmbito do DL 385/88 de 25 de Outubro, constitui
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
limites da execução, sendo a base desta, pois dele resulta a exequibilidade da pretensão executanda, incorpora o direito de execução, isto é, o direito do credor a executar o património