8 resultados nos descritores e sumários · 384 no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto, não vindo ele a acontecer (o pagamento não se efectuou no prazo devido), o ónus da prova inverte-se contra o gerente, sendo ele quem tem de provar ... observância das disposições legais aplicáveis aos gestores, em especial à do artº.64, do C.S.Comerciais, que lhe impõe deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa
Relator: ORLANDO GONÇALVES
negligência é um tipo especial de punibilidade que oferece uma estrutura própria quer ao nível do ilícito quer ao nível da culpa. II- O tipo objetivo de ilícito ... crimes materiais negligentes é constituído por três elementos: a violação de um dever objetivo de cuidado; a possibilidade objetiva de prever o preenchimento do tipo; e a produção do resultado
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
disposições legais aplicáveis aos gestores, em especial ao do artigo 64º do CSC, que lhe impõe a observância de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa
Relator: ORLANDO GONÇALVES
bens jurídicos. II - A reintegração do agente na sociedade está ligada à prevenção especial ou individual, isto é, à ideia de que a pena é um instrumento de actuação preventiva ... futuro, ele cometa novos crimes, que reincida. III - A violação do dever de cuidado por parte do arguido, ao confiar que não estava embriagado, quando possuía uma T.A.S. mais
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
marido da Tesoureira e filho do Presidente da Junta, teria de haver um especial cuidado de justificar o porquê de se adjudicar a essa empresa e não a outra; II.1- ... marido da Tesoureira e filho do Presidente da Junta, teria de haver um especial cuidado de justificação e explicação das opções tomadas; II.5 - todas as cautelas, em sede de transparência
Relator: CRISTINA CERDEIRA
conjunto de vários convidados adultos e especialmente pelos pais do menor, dos quais repentinamente aquele se separou, e cabendo aos pais o dever de vigilância sobre o menor, ocorre ... rodagem, tendo tal condutor agido com inconsideração e de forma temerária, violando o dever geral de cuidado e atenção que se impõe a todo o condutor prudente e diligente
Relator: CRISTINA CERDEIRA
facto, goza ou frui as vantagens dele, e quem, por essa razão, especialmente cabe controlar o seu funcionamento. III) - A utilização no próprio interesse visa afastar a responsabilidade objectiva daqueles ... árvore, consubstancia culpa efectiva na produção do acidente, não tendo aquele observado o dever geral de cuidado e atenção que se impõe a todo o condutor prudente e diligente
Relator: RAMALHO PINTO
I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de