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Relator: ISABEL SILVA
contêm o tipo objectivo de ilícito na sua forma mais simples; constituem, por assim dizer, o mínimo denominador comum da forma delitiva; conformam o tipo-base cujos elementos vão pressupostos ... quantitativo do n.º 2 do artigo 103.º do RGIT, constituindo um elemento do tipo de ilícito do crime de fraude fiscal, é também aplicável à fraude qualificada tipificada
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
A exigência legal de o requerimento para abertura da instrução conter a
Relator: SÍLVIA PIRES
indemnização em acção cível formulado com base em factos que poderão preencher um tipo legal de crime cujo prazo prescricional seja superior ao prazo de 3 anos previsto ... factualidade geradora de responsabilidade civil e da respectiva obrigação de indemnizar preencha os elementos de um tipo legal de crime, relativamente ao qual a lei penal admite o seu apuramento
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
verificados os demais elementos do tipo
Relator: VASQUES OSÓRIO
São elementos constitutivos do crime de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos com violação das leges artis:[tipo objectivo]. - A realização de intervenção ou tratamento por médico ou outra pessoa legalmente ... conhecimento e vontade de praticar o facto [que deverá abranger todos os elementos do tipo objectivo]. 2.- Trata-se de um crime específico próprio, pois só pode ser praticado
Relator: MARTINHO CARDOSO
apenas com base nas regras da experiência comum que deu como provado o elemento subjectivo do tipo criminal, considerando que o recorrente era obrigado a conhecer o carácter ilícito
Relator: JOÃO AMARO
equiparada a “recusa” formal de realização do teste, para efeitos de preenchimento dos elementos objetivos do tipo legal do crime de desobediência, isto porque o desvalor da ação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
fiscal dos arguidos, o Ministério Público não tem que fazer prova de que os elementos fornecidos pelos próprios arguidos correspondem à realidade fáctica. II - Só tem, para efeitos de crime ... entidades patronais arguidas, que nem se vê necessidade de os incluir nos elementos objectivos do tipo. Tal reflecte-se, naturalmente, na concreta prova a produzir
Relator: VASQUES OSÓRIO
comporta um elemento intelectual e um elemento volitivo. O elemento intelectual consiste na representação pelo agente de todos os elementos que integram o facto ilícito – o tipo objetivo de ilícito
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
fundamento de que os factos dela constantes não integravam (todos) os elementos típicos do tipo de ilícito criminal, cujo cometimento lhe era imputado, e declarado extinto o procedimento criminal, não
Relator: ORLANDO GONÇALVES
ilícito quer ao nível da culpa. II- O tipo objetivo de ilícito dos crimes materiais negligentes é constituído por três elementos: a violação de um dever objetivo de cuidado
Relator: FILIPE MELO
são discriminados, quando na acusação, para além dos factos que integram os elementos do tipo, se fez constar que os assistentes “se sentiram extremamente envergonhados, enxovalhados e difamados, tanto mais
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
efectuada naquele processo dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Neste ponto, a sentença extrapolou de factos genéricos (procedimentos tidos pela impugnante neste tipo de aquisições) factos concretos (as operações concretamente em causa e relativamente às quais não se encontram ... situações discutidas nos autos, sendo que não se vislumbra nos elementos alinhados a virtualidade de permitirem outro tipo de leitura da realidade em apreço, dado que, falta a necessária consistência
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
valor elevado”. Sendo o acórdão completamente omisso quanto à factualidade que integra este elemento objetivo do tipo, sem tais factos, não se pode dizer que estejam preenchidos todos os elementos
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
compromisso internacional de criação, no Direito interno dos Estados signatários, de novos tipos penais, incluindo crimes associativos. De facto, o Protocolo não prevê crimes aeronáuticos, nem as respetivas molduras penais ... penais pelo legislador nacional, à luz da Constituição (com exigência da verificação dos elementos objetivos do tipo), sob pena de violarem os artigos
Relator: VASQUES OSÓRIO
matrícula de um ciclomotor é, para efeitos penais, um documento; 2.- São elementos constitutivos do tipo base da falsificação ou contrafação de documento (art. 256º, nº 1 do C. Penal
Relator: VASQUES OSÓRIO
Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore documento falso, b) falsifique
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
RGIT, pressupõe que o atinente elemento constitutivo provenha do apuramento do valor do imposto; ou seja, o tipo de infracção só se verifica depois de determinado o valor da prestação