Pesquisa jurídicaTogaAI

32 resultados

  1. TCANsó sumário

    00342/11.0BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    mesma norma material de atribuição de competência ao órgão e para o referido efeito. 4. Um regulamento emitido ao tempo de vigência da anterior redacção de uma norma regulamentada, não ... Portuguesa e artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem -, não obstam ao efeito preclusivo do decurso do prazo para o exercício de determinado direito. 8. A aplicação

  2. TRC

    1709/12.1TBMGR.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    impugnar que nasce para o réu com a citação associa a lei um efeito cominatório importante, considerando-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, com excepção daqueles ... também corolário do princípio da concentração de toda a defesa na contestação e efeito preclusivo que lhe está associado. III. A interpretação mais consentânea com a letra

  3. TRG

    600/14TBFLG.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. II- Os efeitos do caso julgado material projectam-se no processo subsequente necessariamente como excepção de caso julgado ... tríplice identidade mencionado no artigo 498º do Código de Processo Civil. IV- O efeito preclusivo do caso julgado determina a inadmissibilidade de qualquer ulterior indagação sobre a relação material controvertida

  4. TRG

    98/08.3TBCBT-C.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. II- Os efeitos do caso julgado material projetam-se no processo subsequente necessariamente como exceção de caso julgado ... tríplice identidade mencionado no artigo 498º do Código de Processo Civil. IV- O efeito preclusivo do caso julgado determina a inadmissibilidade de qualquer ulterior indagação sobre a relação material controvertida