14 resultados nos descritores e sumários · 263 no texto integral
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
artigo 256.º do CP - “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” - apenas pode incluir a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre ... falso para que conste em documento, extravasa a tipicidade, que exige concomitantemente a feitura do documento. II - Deste modo, a declaração de factos falsos destinados a escritura de justificação lavrada
Relator: VASQUES OSÓRIO
documento falso, b) falsifique ou altere documento, c) abuse da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça constar falsamente de documento facto juridicamente relevante ... outros documentos, de cheque ou outro documento comercial transmissível por endosso. 4 - In casu, embora estejam envolvidos três cheques, o que é inquestionável é que o documento do qual
Relator: VASQUES OSÓRIO
ciclomotor é, para efeitos penais, um documento; 2.- São elementos constitutivos do tipo base da falsificação ou contrafação de documento (art. 256º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objetivo ... documento falso, b) falsifique ou altere documento, c) abuse da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça constar falsamente de documento facto juridicamente relevante
Relator: LUÍS COIMBRA
Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
agentes praticam um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como sucede quando as arguidas, únicas sócias de uma sociedade por quotas
Relator: ELISA SALES
situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado. II - Assim, não comete o referenciado crime ... determinada sociedade e, nessa qualidade, delibera e procede à sua dissolução e liquidação, e, falsamente, que a sociedade não tem qualquer activo ou passivo, declarações essas que conduziram ao averbamento
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I – Na audiência de julgamento apenas têm de ser gravadas as declarações
Relator: Cristina Flora
matéria de facturas falsas a participação do contribuinte pode ser essencial na decisão de corrigir a matéria tributável, pois sempre poderia ter apresentado documentos que contrariassem as conclusões
Relator: HELENA MELO
recusa expressa ou presumida, ou ainda em caso de prestação de informação presumivelmente falsa, incompleta, ou não elucidativa, por parte do conselho de administração ou da direção da sociedade ... falta de apresentação do relatório de gestão, as contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas, o processo de inquérito deverá seguir os termos do artº 67º
Relator: Helena Ribeiro
testemunhas e a junção de documentos com a contestação que mais não são do que a reprodução de documentos insertos no PA, não releva para os fins previstos ... /decisão da causa. IV - Para que se dê como verificada a prestação de falsas declarações para efeitos do disposto na alínea m), do n.º2 do artigo
Relator: Cristina Flora
imposto que resulte de operação simulada», constante de vulgarmente chamadas “facturas falsas” – de acordo com o n.º 3 do artigo 19.º do Código ... indícios fundados”, não se impondo a “prova provada” de que por detrás dos documentos não está a realidade que normalmente reflectem e comprovam; IV. Quando haja cessação da presunção
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
emitidas sob a chancela da emitente, com sequente simulação de transacções comerciais referenciadas nesses documentos, situação que coloca em crise, em termos essenciais, a questão do verdadeiro emitente das facturas ... mercadoria em apreço, na medida em que pode acontecer que a utilizadora de facturas falsas não saiba nem tenha possibilidades de saber da falsidade. IV) E não tendo tal acontecido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) Como tem sido jurisprudência uniforme deste Tribunal Central Administrativo Norte, quando