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1. TCAS2014-10-01só sumário

   02761/08

   Relator: PEDRO MARQUES MARCHÃO

   tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. ii) Pretendendo a Administração Tributária a liquidação de direitos aduaneiros e direitos anti-dumping, sobre ela recai o ónus

   • - LIQUIDAÇÃO A POSTERIORI; DIREITOS ADUANEIROS; FACTO TRIBUTÁRIO; PROVA; PRINCÍPIO DE QUE AS DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO FACTO TRIBUTÁRIO SÃO VALORADAS A FAVOR DO CONTRIBUINTE
2. TCAS2014-03-13só sumário

   07259/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   artº.35, do C.P.Tributário, no que se refere às contra-ordenações fiscais não aduaneiras. 3. O princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor, embora apenas ... infracções criminais (cfr.art.29, nº.4, da C.R.P.), é de aplicar analogicamente aos outros direitos sancionatórios, nomeadamente o contra-ordenacional. Por isso, para além de nunca poder ser aplicável

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
   • ARTº.33, DO R.G.I.T. ARTº.35, DO C.P.TRIBUTÁRIO
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA APLICAÇÃO DO REGIME GLOBALMENTE MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO
   • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTº.121, Nº.3, DO C.PENAL
   • SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • SUSPENSÃO PARA LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO
3. TRE2014-10-28citado por 6

   3/09.0AASTB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Na sentença penal, os factos circunstanciais podem ser tratados como circunstâncias

   • CONTRABANDO QUALIFICADO
   • PROVA DO DOLO DO AGENTE
   • FACTOS CIRCUNSTANCIAIS
   • NULIDADE
4. TRG2014-06-19citado por 5

   404/13.9TBBCL.G2

   Relator: HELENA MELO

   I - A circunstância de um dos créditos garantidos ser de valor assaz

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • IGUALDADE
   • CREDOR
5. TRC2014-05-27citado por 3

   1168/13.1TBGRD.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1 - A enunciação dos temas da prova não obsta a que devam

   • CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL
   • CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS
   • CONVENÇÃO CMR
   • RESPONSABILIDADE
   • TRANSPORTADOR
   • INDEMNIZAÇÃO
6. TRC2014-03-12citado por 2

   44/03.0IDGRD.C2

   Relator: ISABEL SILVA

   I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua

   • FRAUDE FISCAL
   • CRIME AGRAVADO
   • LIMITE MÁXIMO DA PENA
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
7. TRC2014-02-26citado por 2

   64/06.3IDVIS.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • CRIME FISCAL
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • INFRACÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO
8. TRE2014-10-21citado por 1

   167/11.2TACUB.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I – Face à declaração fiscal dos arguidos, o Ministério Público não tem

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
   • PROVA
9. TRC2014-09-16citado por 1

   1998/12.1TBMGR.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – É da competência dos tribunais judiciais – e não dos tribunais administrativos

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • PEDIDO
   • AQUISIÇÃO
   • USUCAPIÃO
   • EXECUÇÃO FISCAL
10. TRC2014-06-24citado por 1

    1969/13.0TBVIS.C1

    Relator: REGINA ROSA

    I – O normativo do artº 194º do CIRE consagra de forma mitigada

    • PLANO DE RECUPERAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES. CRÉDITOS DA FAZENDA NACIONAL
11. CAAD-T2014-12-31

    420/2014-T

    IRS - Mais-valias; Cláusula Geral Antiabuso; Caducidade do procedimento

    • IRS - Mais-valias
    • Cláusula Geral Antiabuso
    • Caducidade do procedimento
12. CAAD-T2014-12-30

    391/2014-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical

    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical
13. CAAD-T2014-12-30

    469/2014-T

    IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade total ou vertical

    • IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade total ou vertical
14. CAAD-T2014-12-29

    555/2014-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
    • terreno para construção
15. CAAD-T2014-12-29

    427/2014-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical

    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical
16. CAAD-T2014-12-29

    394/2014-T

    IRS - Rendimentos da categoria F; deduções; fundamentação do ato tributário; erro imputável

    • IRS - Rendimentos da categoria F
    • deduções
    • fundamentação do ato tributário
    • erro imputável aos serviços
    • juros indemnizatórios
17. CAAD-T2014-12-26

    352/2014-T

    IS – verba 28 da TGIS

    • IS – verba 28 da TGIS
18. CAAD-T2014-12-23

    527/2014-T

    IS - Verba 28.1. da TGIS; Terrenos para construção

    • IS - Verba 28.1
    • da TGIS
    • Terrenos para construção
19. CAAD-T2014-12-23

    576/2014-T

    IS - Prédio em propriedade vertical; verba 28 da TGIS

    • IS - Prédio em propriedade vertical
    • verba 28 da TGIS
20. CAAD-T2014-12-22

    230/2014-T

    Incidência subjetiva e presunções legais

    • Incidência subjetiva e presunções legais