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Relator: PAULA DO PAÇO
mesma seja utilizada, em termos pessoais, pelo trabalhador, não acarreta qualquer limitação à privacidade do mesmo, pois a vida pessoal ou privada deste, no período extralaboral, é algo que não ... Não já justa medida possível ou proporcionalidade razoável que deva fazer prevalecer um direito de propriedade respeitante a um bem material sobre um direito pessoal, que comporta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
norma impositiva do sigilo bancário. Considerando-se que o bem jurídico protegido é a privacidade no seu círculo mais extenso poderá melhor compreender-se uma compressão do seu âmbito ... intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 5. Actualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
norma impositiva do sigilo bancário. Considerando-se que o bem jurídico protegido é a privacidade no seu círculo mais extenso poderá melhor compreender-se uma compressão do seu âmbito ... intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 8. Actualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo
Relator: HELENA MELO
I. O direito de propriedade não é um direito absoluto, de carácter
Relator: GILBERTO CUNHA
I - O sistema de alta voz, mais não é do que um
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A presunção resultante do registo predial não abrange os limites ou
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I - A obtenção de imagens (da arguida) através do sistema de videovigilância
Relator: ANA BARATA BRITO
1. É na motivação da matéria de facto que deve encontrar-se
Relator: FILIPE CAROÇO
1. A sentença não é nula por omissão de pronúncia (art.º
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Só quando os elementos dos autos conduzam inequivocamente a uma resposta
Relator: HENRIQUE ANDRADE
São parte ilegítima, para dedução do pedido de prestação de contas, a
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Com introdução do n.º 2 do art.190.º do Código
Relator: MANSO RAÍNHO
O conceito de direito de personalidade não é tão extenso que implique
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. O princípio da administração da justiça cível deve prevalecer sobre o
que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de
Relator: MANUEL BARGADO
I – Proferido despacho a julgar legítima a recusa do autor em juntar
Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei
I SÉRIE Quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Número 215 ÍNDICE
Relator: PAULA DO PAÇO
I-Tendo a sentença recorrida condenado solidariamente o administrador da impugnante no
Terrenos para construção – Verba 28.1 da TGIS