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Relator: ANA BARATA BRITO
processo de insolvência, a dedução de pedido cível em processo penal contra arguido insolvente, já que o demandante-credor sempre terá de reclamar o seu crédito no processo de insolvência ... garantindo a salvaguarda da igualdade dos credores perante a insuficiência de património do devedor. III - Esta solução não contraria o AUJ n.º 1/2014, pois o pedido cível deduzido
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. O princípio da igualdade de credores, previsto no art. 194º, nº
Relator: HELENA MELO
I - A circunstância de um dos créditos garantidos ser de valor assaz
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O processo especial de revitalização criado pela Lei nº 16/2012, de
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
No âmbito do Processo Especial de Revitalização, caso não seja, nos termos
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
I - A lei permite àqueles que pela apreensão se sintam lesados na
Relator: REGINA ROSA
I – O normativo do artº 194º do CIRE consagra de forma mitigada
Relator: JACINTO MECA
I – Verificando-se existir uma especial relação entre credores e devedores, a
Relator: EVA ALMEIDA
I - O erro manifesto a que alude o nº 3 artº 130
Relator: TELES PEREIRA
I – A imputação a um administrador de insolvência, enquanto facto gerador de
I SÉRIE Sexta-feira, 24 de outubro de 2014 Número 206 ÍNDICE
Relator: CANELAS BRÁS
Apenas se a constituição de penhor pela insolvente puder ser considerada gratuita
Relator: JORGE ARCANJO
1.- A responsabilidade tributária subsidiária (regulamentada no art. 24 da LGT) efectiva
Preços de transferência
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - É o património do devedor à data da declaração de insolvência
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O conceito de erro manifesto que, apesar da ausência de impugnações
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
O encerramento do PER por inexistência de acordo para a aprovação de
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.- O processo de listagem de créditos, previsto no art.17º-D
DIRETIVA 2014/59/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: MANUELA FIALHO
1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f