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Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
recorrido tinha de apreciar, o foram efectivamente ( quanto à execução prévia do património da devedora principal e da culpa na insuficiência desse património ) ou aquilo sobre o que o Recorrente ... concreto, não há qualquer elemento de prova, indiciador que seja, que o património da devedora originária integra bens penhoráveis. Bem pelo contrário, como se afirma na decisão recorrida, “embora
Relator: PAULA DO PAÇO
Portuguesa. II- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo ... Direito Democrático. III- A eliminação dos documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelos devedores do elenco dos títulos executivos, constitui uma alteração no ordenamento jurídico que não era previsível
Relator: JORGE TEIXEIRA
pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, destina-se a permitir a qualquer devedor que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente ... desaparecimento de agentes económicos. III- Mas a prossecução deste desiderato - da revitalização de devedores -, terá de ser mediada com a salvaguarda dos direitos dos credores contra situações de imposição
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
justo e razoável que assim seja: o devedor satisfez a obrigação na convicção (errada) de que estava obrigado a cumprir; a obrigação, apurou-se depois, não existia no momento ... prestação tem de ser repetida. VIII - A hipótese de um terceiro pagar pelo verdadeiro devedor na convicção errónea de estar obrigado para com este a efectuar esse pagamento, tem sido
Relator: RAMALHO PINTO
17º-E, nº 1 do CIRE) quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor – acções declarativas e acções executivas. II – Conhecendo o legislador o tipo de acções previstas ... acções declarativas de condenação, quer as acções executivas, desde que atinjam o património do devedor
Relator: CATARINA GONÇALVES
CIRE – apenas se reporta à pessoa que figura nesse processo como devedora, não abrangendo as acções que se encontrem pendentes contra os seus condevedores e terceiros garantes das suas obrigações
Relator: FRANCISCO XAVIER
Plano de Recuperação no Processo Especial de Revitalização, que condiciona o pagamento pelos devedores, avalistas de crédito reclamado e reconhecido, ao incumprimento do Plano de Insolvência aprovado no processo ... condicionante não é intolerável e justifica-se em prol da revitalização dos devedores com o Plano de Recuperação, a que o credor tem que se sujeitar por resultar do acordo
Relator: JORGE TEIXEIRA
obrigação pura, ou seja, em que se não estabeleceu prazo certo de cumprimento, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir ... caso em consequência daquela perca o seu interesse na prestação, ou em que o devedor em mora, não proceda à realização da prestação dentro do prazo que razoavelmente
Relator: FILIPE CAROÇO
pedida na ação e a iliquidez é meramente subjetiva e irrelevante, quando o devedor está em condições de saber o que deve
Relator: CATARINA GONÇALVES
presunção de cumprimento e, portanto, o decurso dos prazos aí estabelecidos liberta o devedor do ónus de provar o cumprimento, transferindo-se para o credor o ónus de ilidir ... não pode ser efectuada por testemunhas e apenas pode ser efectuada por confissão do devedor, seja ela uma confissão tácita (nos termos do art. 314º do C.C.), seja
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
lesão, quando ela não repare integralmente o dano ou seja excessivamente onerosa para o devedor. II. Não é qualquer excesso que justifica a exoneração do devedor, permitindo-lhe substituir
Relator: HENRIQUE ANTUNES
fixação da sanção pecuniária compulsória é constituído pela solvabilidade ou a capacidade económica do devedor, não devendo, porém, deixar se atender às vantagens e ao lucro obtido pelo devedor ... não cumprimento e a conduta anterior desse mesmo devedor – nomeadamente a resistência abusiva ao cumprimento – de modo a que seja possível formular um juízo de prognose sobre a sua conduta
Relator: JORGE ARCANJO
inserida no âmbito da responsabilidade obrigacional, postula o princípio geral da responsabilidade objectiva do devedor perante o credor pelos actos das pessoas que utilize no cumprimento da obrigação ... risco resultante da actuação dos auxiliares do cumprimento é atribuído ao próprio devedor. 3. - A acção directa, como excepção ao princípio da relatividade dos contratos, enquadra-se no âmbito
Relator: ANA BARATA BRITO
garantindo a salvaguarda da igualdade dos credores perante a insuficiência de património do devedor. III - Esta solução não contraria o AUJ n.º 1/2014, pois o pedido cível deduzido
Relator: FONTE RAMOS
materialmente impraticável, não cobre todos os danos ou é demasiado onerosa para o devedor. 4. A prova da excessiva onerosidade traduzida na flagrante desproporção entre o interesse do lesado
Relator: FRANCISCO XAVIER
apreensão, para imediata entrega ao administrador da insolvência de todos os bens do devedor, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, significa que devem ser apreendidos ... bens pertencentes ao devedor, ainda que não estejam na sua posse ou disponibilidade, por serem detidos por terceiros ou estarem apreendidos, e não que o juiz deva decretar a apreensão
Relator: MOREIRA DO CARMO
capital e juros, o reclamado e o a constituir, ser pago, constituindo ainda a devedora a favor de tal instituição (ou outro credor comum) hipoteca sobre bens imóveis desonerados
Relator: JOSÉ FETEIRA
acções executivas desde que instauradas com o propósito de atingir o património do devedor. ii) Se o legislador tivesse pretendido referir-se apenas a acções executivas, seguramente não teria deixado
Relator: ANTERO VEIGA
contabilidade organizada com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor. II - Não tendo sido elaboradas as contas anuais da sociedade insolvente no prazo legal
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
dilatória inominada, de conhecimento oficioso. III. Tem interesse em agir a credora se o devedor, reconhecendo embora parte do crédito não proceder ao respectivo pagamento, impugnando o remanescente. IV. Estando ... divergirem as partes quanto à quantidade e preço dos serviços prestados; ainda que a devedora venha a ser condenada em montante inferior ao peticionado, são devidos juros moratórios desde