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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Não pode o interesse difuso ser confundido com qualquer outro interesse, como seja, o interesse público. VI. Apesar de alguma coincidência, os interesses públicos são os interesses gerais ... interesses difusos são aferidos pelas necessidades efectivas que por eles são ou deviam ser satisfeitas aos membros de uma colectividade. VII. A mera alegação do interesse da defesa da legalidade
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - A marca é um sinal distintivo de produtos ou serviços, visando
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não é aplicável à fraude qualificada, p. e p. no artigo
Relator: TELES PEREIRA
I – Um contrato de compra e venda celebrado entre sociedades comerciais, cujo
Verba 28 da TGIS
I SÉRIE Terça-feira, 9 de setembro de 2014 Número 173 ÍNDICE
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
I – Tendo o arguido causado a morte do filho com dolo eventual
Relator: LUIS CRAVO
1. Encontrando-se previstos prazos de caducidade de 6 meses para a
Verba 28 da TGIS; Inconstitucionalidade
Declaração de Retificação n.º 1/2014 RESOLUTION 3.7 Nos termos das disposições