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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
razões que não têm a ver com a necessidade da sua inquirição para a defesa do arguido. VI - O arguido, ou seu mandatário, deve ser notificado da data da inquirição ... respeito a direitos fundamentais (art. 18.º, n.º 1, da Constituição). VII – A defesa, para ser eficaz pressupõe que o arguido tenha conhecimento do exacto significado jurídico-criminal
Relator: SÉRGIO CORVACHO
jurídicos formulados pela entidade acusadora. II - O pleno exercício pelo arguido das garantias de defesa que lhe assistem tem como pressuposto lógico a estabilização do objecto processual logo que este ... ocorrer de modo a deixar ao arguido a oportunidade de reorganizar a sua defesa, na medida necessária, o que equivale a dizer, em concreto, dentro dos condicionalismos definidos pelos arts
Relator: ANA BARATA BRITO
Relação, na sequência do recurso interposto vem a concluir pela condenação, os direitos de defesa e o direito ao recurso impõem que os autos baixem à 1ª instância para
Relator: SÉRGIO CORVACHO
prova tanto em relação aos factos alegados na acusação, como àqueles que interessem à defesa do arguido e tenham sido por ele, de alguma forma trazidos ao processo (excepto, porventura ... integralmente ao Tribunal o encargo de investigar os factos com interesse para a sua defesa. III - Sendo o arguido quem detinha o poder efectivo de disposição sobre o veículo
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
exercício do mandato, não sendo ilícito o uso de expressões e imputações indispensáveis à defesa da causa. Entre o direito ao livre exercício do patrocínio forense e o direito ... sendo uma atitude descortês, tem ainda de ser considerado nos limites da adequação à defesa da causa. III – Porém, é destituído de pertinência para a defesa dos interesses concretos
Relator: FILIPE CAROÇO
venda com o mesmo promitente-comprador. 4- Sob pena de preclusão, toda a defesa deve ser invocada na contestação. 5- Estabelecido por acordo das partes, no contrato de mediação
Relator: BELMIRO ANDRADE
importa é que da conjugação da matéria da acusação e da defesa, resulte claro que o tribunal apreciou os factos relevantes aduzidos por uma e por outra, relevantes para
Relator: RENATO BARROSO
dizia para largar o irmão, não se configura actuação justificada em razão de legítima defesa ou de direito de resistência. IV – Da circunstância do irmão do arguido ter sido absolvido
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
necessariamente a existência de arrependimento, que nalguns casos não passa de mera estratégia de defesa. III - O arrependimento, para pesar em favor do arguido, não se demonstra em regra através
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
quer ao arguido, quer à sua defensora, integra-se no panorama das garantias de defesa e a ausência, no caso, de notificação à defensora, equivalerá, afinal, a ausência de assistência
Relator: FERNANDO MONTERROSO
direito eminentemente pessoal, que está para além da formulação duma mera estratégia de defesa. Por isso é irrelevante o consentimento dado pelo defensor, salvo se estiver munido de poderes especiais
Relator: SÉRGIO CORVACHO
depoimentos das testemunhas ditas abonatórias, que, quase sempre, estão comprometidas com os interesses da defesa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
manifesta ou se estas forem informadas por qualquer outra forma de uma falta da defesa. II - Não há uma carência manifesta de defesa efectiva se uma defesa é apenas discutível ... inadequada por formulação de um juízo post factum, constituindo risco natural de qualquer defesa. III - O art. 170.º, n.º 1, alínea b), do Código da Estrada, na redacção
Relator: Frederico Macedo Branco
previsto no art. 100.º do CPA, além de constituir uma importante garantia de defesa dos direitos do administrado constitui também uma manifestação do princípio do contraditório, possibilitando
Relator: FILIPE MELO
epígrafe do art. 50 do RGCO se aludir aos direitos de audição e defesa, o texto do artigo reporta-se apenas ao direito de «audição». II – No cumprimento do dever
Relator: GILBERTO CUNHA
estão subjacentes a cada caso, designadamente, ocorrer causa de justificação, consistente numa legítima defesa - obter testemunho do crime praticado pelo arguido para o enfrentar e obstar a que prossiga
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
princípios da vinculação temática e da garantia de defesa do arguido impõem ao assistente que requeira a abertura da instrução determinados deveres, entre eles, o de afirmar factualmente qual
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
acordo com as concepções éticas socialmente vigentes e prevalecentes. iv. E sendo que a defesa da dignidade do ser humano e a valorização da sua vertente psicossomática são valores
Relator: FERNANDO CHAVES
Constituição da República, segundo o qual o processo criminal assegura todas as garantias de defesa. III - No que respeita ao modo de efectivar o contraditório e, especificamente, o direito ... não foi omitida a audição do condenado, nem foram violados os seus direitos de defesa, designadamente o direito ao contraditório
Relator: ANA BACELAR CRUZ
direito de presença do arguido em julgamento tem sido reconhecido como direito mínimo de defesa e como uma das dimensões essenciais da existência de um processo justo e equitativo ... voluntária. III – Omitindo essa situação, o tribunal incorreu em violação dos direitos de defesa do arguido, geradora de nulidade do julgamento realizado