07313/14

Relator: ANABELA RUSSO

A/2006, de 29-12, o prazo prescricional tem-se por interrompido desde a data da citação até à decisão que põe termo ao processo de execução fiscal. VIII – A dispensa ... custos que para eles implicaria um financiamento bancário, bem como a sua incapacidade para os suportar

• LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• EXCESSO DE PRONÚNCIA
• CASO JULGADO MATERIAL
• PRESCRIÇÃO
• DISPENSA DE GARANTIA