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Relator: HENRIQUE ANTUNES
seguros de danos, o segurador está vinculado à realização de uma prestação indemnizatória puramente pecuniária, de origem contratual, pelo que no caso de atraso na realização dessa prestação a única ... desde a data da constituição em mora. II - Apesar de se tratar de um dano emergente, o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se assim
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
direcção efectiva do veículo, sendo, pois, de aceitar que ambos respondem solidariamente pelo dano. IV – Actualmente é inequívoco que são partes legítimas quem tem interesse directo em demandar e quem ... Danos patrimoniais indemnizáveis são todos os que incidem sobre interesses de natureza material ou económica, que se reflectem no património do lesado, aqui se incluindo não só os danos emergentes
Relator: JOSÉ FETEIRA
acidente de trabalho, na medida em que insuscetível de reparação em termos dos danos dele emergentes, não faz sentido concluir-se pela verificação de um acidente de trabalho – reparável
Relator: JOAQUIM CONDESSO
englobar não só o custo da garantia prestada, como qualquer outro lucro cessante ou dano emergente, tudo dentro dos limites previstos no nº.3 do mesmo preceito. 5. À face
Relator: VASQUES OSÓRIO
indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. Quando tal sucede, três vias seriam possíveis para o lesado exercer o direito. Um sistema de independência
Relator: JOSÉ ESTELITA DE MENDONÇA
compete agir, e de forma diligente, para que o dano seja reparado, sendo que as implicações danosas emergentes do decurso do tempo correm por conta do obrigado à reparação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
veículo é um dano indemnizável ao lesado, desde que este tenha sofrido um prejuízo concreto. III – O dano pela privação do uso do veículo, emergente de acidente de viação, deve
Relator: Helena Ribeiro
tribunais administrativos são competentes para conhecer das ações emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por ato de gestão pública, intentadas contra a companhia de seguros para quem aquela ... adequado para a entidade pública, demandada em ação para efetivação de responsabilidade civil por danos provocados por ato de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros para
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
acção interposta para efectivar a responsabilidade civil emergente de viação ocorrido em Portugal, no qual intervieram um veículo matriculado em Portugal e um outro, matriculado e com estacionamento habitual ... companhia de seguros para a qual haja sido transferida a responsabilidade civil pelos danos decorrentes da circulação do dito veículo ou da sua correspondente em Portugal), como decorre do disposto
Relator: HELENA MELO
trabalhador contra entidade patronal e seus representantes, com o fim de obter indemnização por danos não patrimoniais ligados por nexo de causalidade adequada a acidente de trabalho quando este tenha ... factos relativos ao acidente sofrido pelo trabalhador, pelo que a ação continua a ser emergente de acidente de trabalho para os efeitos da alínea c) do artº 85º