10 resultados

1. TCAN2014-11-20só sumário

   00926/09.6BEAVR

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   recurso jurisdicional e, como tal, imperioso o seu conhecimento. 5. No caso concreto: os contra-interessados exerceram as funções em que foram investidos na sequência do concurso nulo durante mais ... município demandado, e não os seus funcionários, ora contra-interessados, quem promoveu o concurso; os contra-interessados concorreram porque, nos termos em que o concurso lhes foi apresentado, podiam

   • CONCURSO INTERNO CONDICIONADO
   • CONCURSO NULO; EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR MAIS DE DEZ ANOS ATÉ À PROPOSITURA DA ACÇÃO COM VISTA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONCURSO
   • EFEITOS PUTATIVOS; EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
   • OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
   • PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA E DA CERTEZA JURÍDICAS
   • ARTIGOS 2º, Nº 3, E 12º DO DECRETO-LEI Nº 52/91, DE 25/01
2. TCAS2014-07-24só sumário

   07903/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente. 8. Nestes casos, se o contribuinte impugnou

   • A LIQUIDAÇÃO (ACTO TRIBUTÁRIO "STRICTO SENSU") NÃO É UM ACTO EXECUTÓRIO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
   • ARTº.169, DO C.P.P.T. ARTº.52, DA L.G.T
   • ACTO ADMINISTRATIVO CONSEQUENTE. NOÇÃO
   • ARTº.133, Nº.2, AL.I), DO C.P.A
   • MEIO PROCEDIMENTAL OU PROCESSUAL QUE SOMENTE DE FORMA INDIRECTA QUESTIONE A ILEGALIDADE OU INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
3. TCAS2014-03-20só sumário

   10918/14

   Relator: SOFIA DAVID

   requerida são superiores aos danos que resultam para o interesse público e para os contra-interessados particulares, da adopção da mencionada providência. V - A cabal ponderação de interesses

   • SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO CONTRATUAL
   • FUMUS BONI IURIS NA SUA MÁXIMA INTENSIDADE
   • PREÇO BASE
   • PONDERAÇÃO DE INTERESSES
   • NÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
   • ARTIGO 64º DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
4. TCAS2014-01-23só sumário

   10727/13

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   referência, que está na base do pedido de AIM dos medicamentos genéricos concedidos à Contra-interessada e, bem ainda, concernentes ao concreto procedimento que foi seguido para a prática

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR, VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE PROTECÇÃO DE DADOS, AIMS, ESTATUTO DO MEDICAMENTO
5. CAAD-T2014-12-03

   224/2014-T

   IUC - Intervenção principal provocada; Locação Financeira

   • IUC - Intervenção principal provocada
   • Locação Financeira
6. DR-I2014-10-01

   Diário da República n.º 199

   I SÉRIE Quarta-feira, 15 de outubro de 2014 Número 199 ÍNDICE

7. CAAD-T2014-08-10

   292/2013-T

   Tributações autónomas; Encargos dedutíveis

   • Tributações autónomas
   • Encargos dedutíveis
8. TRC2014-05-15

   944/13.0T4AVR.C1

   Relator: JORGE LOUREIRO

   I – O acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/09/2013, publicado no DR

   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • CÓDIGO DO TRABALHO DE 2009
   • EFEITOS
   • DESPEDIMENTO
   • EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
   • CRITÉRIOS
9. TRG2014-03-06

   4877/13.1TBBRG.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. “ O caso julgado material forma-se mediante uma sentença de mérito

   • EXPROPRIAÇÃO
   • CASO JULGADO
   • REVOGAÇÃO DO ACTO EXPROPRIATIVO
10. DR-I2014-01-01

    Diário da República n.º 21

    abril, e demais projetos de diplomas necessários à sua contencioso pré-contratual contra o Município de Beja. regulamentação; No TCA Sul entendeu-se que: b) Implementação, gestão e aplicação ... decidiu-se assim: (adjudicação) em matéria de contencioso pré-contratual contra o Município de Beja e outros contra-interessados. “Acordam, pois, os juízes que compõem a Secção