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Relator: FONTE RAMOS
anterior - pela qual o embargante, dono de um terreno, cedeu esse terreno à empresa construtora (executada) em troca de diversas fracções autónomas do prédio a nele edificar, livres de ónus ... construídas ou entregues (art.ºs 408º, n.º 2, 879º e 939º, do Código Civil) e os dois direitos em confronto, adquiridos do mesmo titular (executada), ainda que não sendo
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Uma factura não é, só por si, fundamento (causa de pedir
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A jurisprudência do TEDH entende a expressão “acusação em matéria penal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Na permuta de um terreno por fracções autónomas de edifício a
Relator: FONTE RAMOS
1. É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Sendo o contrato de mútuo, pela doutrina e jurisprudência, considerado um contrato
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A obrigação de restituir com base no instituto do Enriquecimento Sem
IMT – Isenção DL 423/83 | Empreendimentos turísticos
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. A regulamentação do DL 446/85 de 25 de Outubro, aplica-se
Relator: PAULA DO PAÇO
I-Tendo a sentença recorrida condenado solidariamente o administrador da impugnante no
IMT – Benefícios Fiscais; Utilidade turística.
IMT – isenção de IMT ao promotor imobiliário, DL 423/83 – n.º1 do
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A mera alegação – com carácter vago e conclusivo – de que os
Contrato de comodato - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Direito
I SÉRIE Terça-feira, 9 de setembro de 2014 Número 173 ÍNDICE
Portaria n.º 171/2014 O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto
IRC – Contrato de empreitada; Dedutibilidade de gastos.
Relator: MANUELA FIALHO
1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f