201 resultados
Relator: Frederico Macedo Branco
limitar-se a tais questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras [artigo 660º nº2 in fine e 95º nº1 do CPTA in fine ... substanciação no articulado inicial e nas alegações de recurso, não é de conhecer da questão da inconstitucionalidade e/ou interpretação desconforme à CRP de normas de direito substantivo, na medida
Relator: SOFIA DAVID
pedir vem construída unicamente contra a Lei n.º 68/2013, de 29.08 e as inconstitucionalidades que se diz padecer e os pedidos cautelares constituem um meio de reacção a essa ... questão da incompetência absoluta dos tribunais administrativos para conhecer deste litígio cautelar, não pode ser oficiosamente conhecida. IV – Mas haverá aqui uma situação enquadrável na alínea
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
ação de verificação ulterior de créditos é de caducidade, não sendo esta caducidade de conhecimento oficioso, antes tendo de ser invocada ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem ... contar do trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência, não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade e defesa dos direitos patrimoniais dos credores
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não sofre de inconstitucionalidade orgânica devido a violação do princípio da legalidade tributária consagrado no nº.2, do artº.103, da C.R.Portuguesa, tal como de inconstitucionalidade material por violação ... regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, encontra actualmente consagração genérica no artº.45, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei
Relator: ALBERTO BORGES
inconstitucionalidade do art.º 416.º do CPP quando interpretado no sentido de admitir o parecer do Ministério Público junto dos tribunais superiores sem que dele fosse dado conhecimento ... entendimento não obsta o facto – alegado nessa resposta – de a nulidade invocada ser de conhecimento oficioso, pois se assim é – o que se aceita – não carece de ser invocada
Relator: Pedro Vergueiro
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A eficácia retroativa da lei processual é admitida, por via, por
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A primeira parte da alínea b) do n.º 1 do
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A aplicação do art. 703º do Novo CPC a todas as
Relator: ANA BARATA BRITO
I – É ilegal a decisão de revogação da pena de prisão suspensa
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendo o exame de detecção de álcool sido realizado em 26.09.2008
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O n.º 2 do art. 163.º do C.P.P., ao
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Incide sobre o mérito da causa, independentemente da solução dada – procedência
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O artigo 169.º Código de Processo Penal actual que define
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Em processo penal, não vigora qualquer princípio de divisão do ónus
Relator: GILBERTO CUNHA
I - O erro de julgamento e o erro notório na apreciação da
Relator: LUIS CRAVO
1. Com o C.I.R.E passou a proibir-se o recurso dos credores