07628/14

Relator: JOAQUIM CONDESSO

1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se

• REGIME DE ANULAÇÃO DA VENDA EM PROCESSO TRIBUTÁRIO
• PRAZO PARA DEDUZIR O INCIDENTE DE ANULAÇÃO DE VENDA É UM PRAZO JUDICIAL
• ERRO SOBRE O OBJECTO TRANSMITIDO. PRAZO PARA DEDUÇÃO DO INCIDENTE DE NOVENTA DIAS
• ARTº.257, DO C.P.P.T., NA REDACÇÃO ACTUAL, RESULTANTE DA LEI 64-B/2011, DE 30/12
• ERRO SOBRE AS QUALIDADES DO OBJECTO VENDIDO