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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
artigo 794º ou quando ocorra outra causa de extinção da execução; 2) A competência para declarar extinta a execução está residualmente atribuída ao agente de execução; 3) No entanto ... alíneas c) e d) do artigo 723.º nº 1 do NCPC, tal competência é do juiz
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
competência dos Tribunais Administrativos, em razão da matéria, a acção declarativa de condenação decorrente de responsabilidade civil da Ré concessionária de auto-estrada, por alegada negligência na vigilância
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
trabalho são materialmente incompetentes para dirimir os conflitos emergentes daquela relação contratual, cabendo essa competência aos tribunais administrativos. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
52/2008, de 28 de Agosto), a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes, até, as modificações de facto e de direito posteriores, excepto, quanto ... últimas, se for suprimido o órgão a que estava afecto ou lhe for atribuída competência de que antes carecia (cfr. t.b. artº 60º do NCPC
Relator: MARIA INÊS MOURA
Estando em causa a obtenção do pagamento de uma indemnização com fundamento
Relator: LUIS CRAVO
art.103 do ROFTJ ( DL nº 49/2014 de 27/3) dispõe que “ a competência dos actuais tribunais da Relação mantém-se para os processos neles pendentes”. 2.- Por força do argumento ... contraio sensu, essa competência não se mantém ou existe para um recurso que dê entrada na secretaria do Tribunal da Relação a partir do dia 1 de Setembro
Relator: BARATEIRO MARTINS
questões de competência internacional, em matéria civil e comercial, entre pessoas domiciliadas no território dum Estado-Membro (ou dum Estado contratante, no caso da Convenção de Lugano), têm ... retribuição em tal contrato de prestação de serviços – é exclusivamente aplicável, para apurar da competência internacional, a Convenção de Lugano. 4 - Convenção de Lugano que estabelece o critério geral
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
competência dos tribunais tributários a apreciação dos litígios relativos a contratos celebrados entre uma empresa concessionária do serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
aplicação do art. 40.º do mesmo Código. II - Os dois conceitos (impedimento e competência) não se confundem. Uma coisa é a atribuição de competência a uma entidade judicial orgânica ... outra a pessoa do ou dos juízes intervenientes. III – A atribuição de competência pode fazer surgir a questão do impedimento, mas este nunca pode reflectir-se naquela
Relator: MANSO RAÍNHO
I. A simples menção constante das faturas que o vendedor emitiu, no
Relator: ARTUR DIAS
competência dos tribunais judiciais – e não dos tribunais administrativos e fiscais – a preparação e julgamento de uma acção em que o pedido principal é o de condenação ... São instrumentais e dependentes – e, por isso, irrelevantes para efeito da determinação da competência – os demais pedidos formulados, nomeadamente os de declaração de que: (1) o prédio vendido em execução
Relator: MARIA INÊS MOURA
como questão necessária relativamente à decisão da causa. 3. Por força da extensão da competência estabelecida no artº 91 nº 1 do C.P.C. para o conhecimento dos incidentes ... réu suscite como meio de defesa, o tribunal sendo competente para a acção, tem competência para apreciar e decidir da natureza canónica da Pia União em divergência nos autos, ainda
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Compete aos tribunais tributários apreciar litígios relativos a contratos celebrados entre uma
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Compete aos tribunais tributários apreciar os litígios relativos a contratos celebrados entre
Relator: JORGE TEIXEIRA
tribunais arbitrais são competentes para conhecer da sua própria competência, devendo os tribunais estaduais absterem-se de decidir sobre essa matéria antes da decisão do tribunal arbitral, e isto mesmo
Relator: TELES PEREIRA
acesso a um casino por esta explorado. II – Funda-se esta atribuição de competência na conjugação dos artigos 4º, nº 1, alínea i) do ETAF
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - O trânsito em julgado de uma sentença condenatória delimita a conexão
Relator: BENJAMIM BARBOSA
legalmente incompetente para apreciar o mérito da decisão arbitral em matéria tributária, por essa competência - e em moldes muito restritos - pertencer exclusivamente ao Tribunal Constitucional