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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
dono da obra que pretende denunciar os defeitos, e, simultaneamente, exigir a sua reparação e eliminação, tem apenas de provar a existência de defeitos, cabendo ao empreiteiro a prova ... tratar de facto impeditivo do direito do dono da obra, à eliminação dos defeitos (art. 342º, n.º 2 do CC). 3.- O conceito “entrega da obra” há-de corresponder
Relator: SÍLVIA PIRES
alteração física de coisa corpórea. III - Verificando-se a existência de defeitos na obra realizada, a responsabilidade do empreiteiro numa empreitada de consumo é objectiva, dispensando a existência ... Decreto-Lei n.º 67/2003, in fine, dispõe que quando os defeitos têm origem em materiais fornecidos pelo dono da obra já não se aplica o regime da empreitada
Relator: HENRIQUE ANTUNES
causa. II) O vendedor que tenha construído o imóvel vendido responde, no tocante aos defeitos patenteados por esse bem, na qualidade de empreiteiro. III) A caducidade dos direitos do comprador ... dono da obra, fundados nos defeitos da coisa ou da obra prestada, por se referir a direitos disponíveis, não é conhecimento oficioso, pelo que a excepção peremptória correspondente, deve
Relator: FONTE RAMOS
dono da obra bastará provar a existência do defeito, presumindo-se a culpa do empreiteiro, o qual, para afastar a sua responsabilidade, terá de demonstrar que o cumprimento defeituoso não ... procede de culpa sua. 4. Para se exonerar da responsabilidade pelo defeito existente na obra, o empreiteiro tem de provar a causa do mesmo, a qual lhe deve ser completamente
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Para no âmbito dum contrato de empreitada se pedir a eliminação dum defeito, basta provar, por um lado, a existência do defeito e, por outro lado, que o mesmo, pela ... molde a afectar o uso ou a acarretar uma desvalorização da coisa. Provado o defeito e a sua gravidade, presume-se – uma vez que é contratual a responsabilidade do empreiteiro
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Denunciados os defeitos, o primeiro direito do dono da obra é o de obter a respectiva eliminação pelo empreiteiro (art.º 1221.º, n.º 1 do CC). ii. Demonstrada ... existência de defeitos susceptíveis de reparação e subsistente a presunção de culpa que onera o empreiteiro (art.º 799.º, n.º 1), a resolução do contrato importa ainda
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
proceder ou mandar proceder à reparação, sem dar primeiro ao empreiteiro o conhecimento dos defeitos e a oportunidade de os eliminar. II - Só assim não será nos casos de manifesta ... dono da obra, por si ou por terceiro, proceda à eliminação dos defeitos, exigindo o reembolso das respectivas despesas. III - Nestas circunstâncias assiste ao dono da obra o direito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
consumidor. II - O ónus da prova quando da existência e da gravidade do defeito da coisa prestada – i.e. a existência de um vício ou a sua desconformidade com aquilo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
contrato de empreitada, efectuada a obra com defeito, os direitos conferidos ao dono da obra não podem ser exercidos arbitrariamente, devendo antes obedecer à sequência imposta pela lei: em primeiro ... lugar, detectado o defeito, terá de exigir ao empreiteiro a sua eliminação, se tal for possível; sendo excessivamente onerosa, a sua substituição; frustrando-se estas, pode ser exigida a redução
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
redução do preço, por via de defeitos na coisa fornecida, deve englobar-se proporcionalmente o valor relativo a IVA que havia sido reclamado no preço global constante do pedido
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
artigo 1225.º CC, a acção em que se pede a "eliminação dos defeitos" tem que ser instaurada no ano seguinte ao da denúncia dos mesmos, sendo para o efeito
Relator: LUIS CRAVO
prazos de caducidade de 6 meses para a propositura da acção, após denúncia dos defeitos – quer no art. 917º do C.Civil, quer
Relator: EVA ALMEIDA
destina. II- Como a autora não diligenciou pela eliminação dos defeitos de construção, era lícito ao réu, após sucessivas interpelações e recusas motivadas em celebrar o contrato prometido, resolver
Relator: HENRIQUE ANTUNES
natureza subsidiária, dado que o dono da obra apenas o poderá actuar se os defeitos não foram eliminados ou não for realizada de novo a obra e, em qualquer caso ... desde que os defeitos tornem a obra inadequada para o fim a que se destinava. III - A simples mora do empreiteiro na eliminação dos defeitos – contanto que o dono
Relator: BENJAMIM BARBOSA
dela nenhum dado relevante se consegue colher, por erro técnico do equipamento, por defeito do suporte digital ou por outro motivo, correspondendo à falta da gravação a que se refere ... isto é, quando a irregularidade apenas afecta parte ou partes da gravação, equivalendo aos defeitos da gravação a que alude esta norma. v. O quadro legal que disciplina a impugnação
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
defeituosamente não tem o direito de exigir a respetiva contraprestação enquanto não sanar os defeitos da sua prestação, só adquirindo o direito àquela quando, prévia ou simultaneamente, se oferecer para ... prestação devida e acordada II - Estando o empreiteiro em mora relativamente à eliminação dos defeitos, pode ver ser-lhe oposta pela contraparte a exceptio non rite adimpleti contractus, de modo
Relator: MANUELA FIALHO
anos a contar da entrega do bem. 4 – Tendo sido efetuada a denúncia dos defeitos da coisa dentro deste prazo, só ocorre caducidade do direito de ação no prazo
Relator: MARIA LUISA RAMOS
incumbe ao dono da obra o ónus de alegação e prova da existência dos defeitos, bem como da data do seu descobrimento e efectivação da denúncia. II - “Ignorar isto seria
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
muro divisório. III - Foi precisamente para evitar estas construções inúteis, perdas de terreno e defeitos nas edificações que a lei facultou o direito de meação no muro ou parede vizinha
Relator: RAQUEL REGO
exercício dos direitos consignados no artº 1221º do Código Civil, ou seja, eliminação dos defeitos ou nova construção