129 resultados nos descritores e sumários · 816 no texto integral
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
intermédio de comissário”, constante do nº 1 do art.º 503º do CC, vinca bem que também nos casos em que a utilização do veículo não se faz por intermédio ... presunção natural que o julgador pode tirar (art.º 349º e 351º do CC), assente nas regras de experiência da vida, ou seja naquilo que, em circunstâncias idênticas, sucede
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
dono da obra, à eliminação dos defeitos (art. 342º, n.º 2 do CC). 3.- O conceito “entrega da obra” há-de corresponder a uma entrega com a obra terminada ... defeitos da obra, tem aplicação a regra do art. 799º, n.º 1 do CC, isto é, o dono da obra, beneficia da presunção da existência de culpa, respondendo
Relator: FONTE RAMOS
judicial, relevam apenas as regras gerais enunciadas nos art.ºs 562º e 566º, do CC. 3. Decorre destes preceitos (maxime, art.ºs 562º e 566º ... usar, fruir e dispor do bem conforme a previsão do art.º 1305º, do CC. 6. Quando a privação do uso recaia sobre um veículo automóvel, danificado num acidente
Relator: TELES PEREIRA
não visa substituir as regras gerais indemnizatórias, concretamente os artigos 562º e 566º do CC, quanto ao princípio geral da reconstituição da situação anterior ao dano, mesmo que alcançada pela ... respectivo cálculo se obtém com recurso à equidade (artigo 566º, nº 3 do CC), por falta de prova de gastos concretos decorrentes dessa privação
Relator: FONTE RAMOS
terceiro adquirente) compete ao empreiteiro (art.º 343º, n.º 2, do CC). 3. Ao dono da obra bastará provar a existência do defeito, presumindo-se a culpa do empreiteiro ... condóminos) poderá exercer os direitos descritos nos art.ºs 1221º e seguintes, do CC, sendo que, no que concerne aos danos causados nas fracções autónomas, poderá também o mesmo administrador
Relator: TELES PEREIRA
passagem por usucapião, feita actuar no quadro do nº 2 do artigo 1547º do CC (constituição por sentença judicial), não corresponde aos pressupostos elencados no artigo 1550º do CC, não ... servidões prediais legais, no sentido do nº 2 do artigo 1547º do CC – não no sentido do artigo 1550º do CC –, correspondem a quaisquer utilidades susceptíveis de ser gozadas
Relator: HELENA MELO
provar factos que pudessem ser enquadrados em qualquer das alíneas do artº 1253º do CC. II. A Lei nº 54 de 1913 mantém-se em vigor, não tendo sido revogada ... Civil (DL 57344, de 25.11.1966), estando salvaguardada na parte final do artº 1304º do CC, e aplica-se aos imóveis que integram o domínio privado do Estado. III. Pertencem
Relator: CATARINA GONÇALVES
estejam reunidos os pressupostos legais de que tal dependia (art. 1438º-A do CC) não poderá ser reclamado o funcionamento das regime da propriedade horizontal para esse conjunto, tal como ... contrariar disposições legais imperativas – designadamente o disposto no art. 1430º, nº 2, do CC – e por contrariar o título constitutivo da propriedade horizontal, que apenas pode ser alterado por escritura
Relator: Helena Ribeiro
efetuada por motivos não imputáveis ao requerente [artigo 323.º, n.º2 do CC]; II- A conduta do requerente só é de molde a excluir o referido efeito interruptivo ... motivo imputável ao requerente” contida no n.º2 do art.º 323.º do CC. IV- Comprovado que está que a ação foi instaurada no dia 12 de julho
Relator: TELES PEREIRA
dedução de factos por presunção judicial, nos termos autorizados pelo artigo 351º do CC – ou seja, nos casos em que a valoração probatória assenta numa livre apreciação –, consiste no estabelecimento ... sucede relativamente à integração dos pressupostos da impugnação pauliana (artigo 610º e segs. do CC) quando – e referimo-nos aos factos directamente provados –, já na pendência de uma execução
Relator: ANTÓNIO SANTOS
acidente e do qual foi o único responsável, apenas nas regras gerais do CC e atinentes à responsabilidade por factos ilícitos podem os referidos familiares ancorar o impetrado direito ... lesante e lesado, e , ademais, porque nos termos do nº2, do artº 496º do CC, apenas é reconhecido aos familiares o direito à indemnização por danos não patrimoniais sofridos
Relator: HELENA MELO
usucapião, desde que verificados os requisitos do nº 2 do artº 1390º do CC. II. A distinção entre o direito de propriedade da água e o direito de servidão reside
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
notícia. II - A aplicabilidade dos artigos 169º do CPP e 363º e 369º do CC aos autos de notícia é uma forma de revogar o artigo 127º do Código
Relator: JORGE ARCANJO
meio técnico de provocar a confissão judicial (art 356º, n.º 2 do CC), ou seja o reconhecimento de factos favoráveis à parte contrária (art.352º do CC). Quando não
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
rogação legal, seria, ou não aplicável o nº 2 do artº 498º do CC, os mais recentes arestos, nomeadamente do STJ, têm sido praticamente unânimes no sentido da aplicabilidade ... utilizando, associada ao teor do nº 1 do artº 498º do CC, leva-nos a concluir que o prazo prescricional aplicável se conta sobre o primeiro dos pagamentos efectuados
Relator: JORGE ARCANJO
espaço livre e visível à sua frente. 3. A lei civil (art.563º do CC) adoptou a teoria da causalidade adequada ao estabelecer que a obrigação de indemnização só existe ... calcular a indemnização segundo o critério do nº 1 do art.570º do CC, cuja ratio é explicitada pela ideia jurídica de uma autoresponsabilidade do lesado. Para tanto, deve valorar
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
factos constitutivos do seu direito indicados no nº 1 do artº 1380º do CC, ou seja, existirem dois prédios confinantes que pertençam a proprietários diferentes, que um deles (o confinante
Relator: TELES PEREIRA
pinheiros” do prédio) correspondendo ao tipo contratual previsto nos artigos 887º e segs. do CC (venda de coisas determinadas sujeitas a contagem pesagem ou medição), assumindo este ... conteúdo da obrigação é apenas determinado pelo género, e que corresponde no CC às obrigações genéricas previstas nos artigos 539º e segs.. III – Se o preço da coisa vendida
Relator: MOREIRA DO CARMO
termos previstos para as obrigações solidárias, nomeadamente dos arts. 516º e 524º do CC, salvo estipulação em contrário, conforme estabelecido pelo STJ no seu AUJ 7/12, publicado na 1ª série ... livrança pelo Banco. 4.- O que quer dizer, e face ao art. 516º do CC, que resulta das relações jurídicas existentes entre AA e RR que só estes devem suportar
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
resultava muito claro da letra dos arts. 879º/b), 882º (e 918º) e 807º do CC e do art. 900º/1 do CPC/2007 que o vendedor, incluindo o Estado/Adm. Fiscal, tinha ... obrigação de entregar pontualmente (art. 406º CC) a coisa ao comprador; trata-se de um efeito obrigacional essencial do contrato, como se dispõe na al. b) do art. 879º CC