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Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
seguro de grupo que tenha um clausulado elaborado apenas pela Ré Seguradora aceite pelo Banco tomador e que o apresenta para a aceitação pelos aderentes ao Seguro de Grupo ... Agosto e 249/99, de 07 de Julho). 3. Apesar de impender sobre o Banco, enquanto tomador do seguro, a obrigação geral de comunicação e explicação das cláusulas do contrato, essa
Relator: MOREIRA DO CARMO
Município em que aquela pede que este se abstenha de executar a garantia bancária e o seguro de caução que lhe foram prestados pelos co-requeridos, em virtude
Relator: HELENA MELO
anos 2007 a 2010) com o pedido de informações relativa à identificação das contas bancárias e ao contrato de cessão de exploração de pedreira celebrado entre a sociedade requerida ... exploração de pedreira celebrado entre a sociedade e a Junta de… e as contas bancárias através das quais são movimentados dinheiros das sociedades. X. A ampliação do objeto do inquérito
Relator: MOREIRA DO CARMO
igualdade de credores se o plano de recuperação prevê que caso uma determinada instituição bancária/financeira, ou outro credor comum, venha a financiar futuramente a recorrente verá o seu crédito
Relator: MOREIRA DO CARMO
cessão de quotas da sociedade, os AA/cedentes transferiram para os RR/cessionários a responsabilidade bancária assumida por aqueles e por eles garantida pessoalmente, bem como se comprometeram ... proceder ao pagamento da dívida bancária que a mesma sociedade tinha, ficou estipulado que os RR providenciariam pela substituição da garantia pessoal prestada pelos AA junto do Banco, nada disto
Relator: HEITOR GONÇALVES
1.Enquanto instituições de crédito (artigo 3º, alínea a), do DL 298/92, de 31.12) os bancos podem prestar serviços de intermediação financeira, e sobre eles impende na fase pré-contratual deveres ... porém relevância para a decisão de mérito, não obstante dizer respeito à imputação ao banco demandado da violação culposa dos mencionados específicos deveres de informação na fase pré-contratual
Relator: JOÃO AMARO
virtude de um arresto dos ativos da sociedade (entre eles as contas bancárias da mesma), não pode considerar-se que o aquele, ao não cumprir as suas obrigações fiscais, nesse
Relator: ANABELA RUSSO
prévia do sujeito passivo antes de proferir a decisão da acesso directo a documentação bancária. III – Com a entrada em vigor da Lei n.º 94/2009 e a redacção ... determinado procedimento está dependente do seu integral esclarecimento pelo sujeito passivo ou de informação bancária, não viola o princípio do inquisitório uma decisão de derrogação do sigilo bancário tomada pela
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Jogo); b) A exploração e prática de jogos não bancados por ocasião de manifestações de relevante interesse turístico (artigo 7.º, n.º 1, da Lei do Jogo ... estes confinem (artigo 8.º da Lei do Jogo). 5. Os jogos bancados são os únicos jogos de fortuna ou azar cuja exploração e prática no território nacional é objeto
Relator: SOFIA DAVID
possível recorrer a uma providência cautelar para se obstar ao accionamento de uma garantia bancária on first demand, caso se invoque e se prove a violação manifesta e ostensiva ... alegar e demonstrar os factos que fundamentam o pedido de paralisação da garantia bancária. III- Porque a paralisação dos efeitos de uma garantia bancária on first demand pela via judicial
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
para obter em sede de ação principal a paralisação os efeitos da garantia bancária com a natureza de garantia on first demand ou à primeira solicitação, deve o devedor ... julgada procedente”. IV - O acionamento da garantia (caução), prestada sob a forma de garantia bancária à primeira solicitação (on first demand), depende de ter surgido na esfera do dono
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Decorre do DL 204/2008 de 14/10 uma obrigação dos Bancos de enviarem mensalmente ao Banco de Portugal todos os créditos e respectivas situações, sendo responsáveis pelas comunicações efectuadas ... forma a evitar o erro e as suas consequências. 3.- A responsabilidade dos Bancos derivada do mau cumprimento dessa obrigação deve ser apreciada à luz do instituto da responsabilidade civil
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
marido até à partilha mediante a obrigação de este pagar sozinho as referidas prestações bancárias, consiste num pagamento com bens próprios de uma obrigação exclusiva do outro cônjuge
Relator: AZEVEDO MENDES
bancário, a celebração do contrato de trabalho origina uma relação previdencial entre a entidade bancária e o trabalhador que os mantém ligados, mesmo após a cessação da relação laboral ... disposto no nº 1 da cl.ª 116ª do ACT, ou seja, o Banco … está obrigado a pagar a diferença entre o montante da pensão que foi fixada ao trabalhador
Relator: JORGE TEIXEIRA
legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada ... será nula, aplicando-se o regime supletivo e não podendo, por isso, o banco alterar unilateralmente a disciplina contratual. III- Todavia, e sem prejuízo da declaração da nulidade
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
dever de informação do Banco perante os seus clientes ocorre não só quando o Banco o tenha assumido mas, igualmente quando, nas circunstâncias concretas, a boa-fé o exija
Relator: JORGE TEIXEIRA
situação económica muito difícil, (Lei 58/2012) apenas se poderá verificar se a instituição bancária mutuante deferir o requerimento do mutuário no sentido de ser abrangido por aquele regime ... como decorre do seu art.º 39.º n.º 6, é para o Banco de Portugal que o mutuário/consumidor pode reclamar relativamente ao cumprimento do regime em causa
Relator: JORGE ARCANJO
executado a pagar a prestação de alimentos à filha menor, por transferência bancária para uma conta em nome da mãe da menor, mas tendo o tribunal, a solicitação desta (porque ... todos os depósitos feitos na primeira conta eram pelo Banco afectos ao pagamento do empréstimo, em virtude do incumprimento), determinado ao executado para proceder à ao pagamento da pensão através
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
toda a quantia depositada, caso em que a prestação assim efectuada liberta o devedor (banco depositário) para com todos eles (cf. art.º 512.º do Código Civil). Dado este
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
contrato de homebanking, o prestador de serviços de pagamento (normalmente um Banco), tem a obrigação de assegurar que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis