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Relator: ABÍLIO RAMALHO
Posto da GNR, acompanhado do aviso interpelativo entregue anteriormente ao cidadão efectivamente surpreendido pela autoridade policial a conduzir a viatura, assumindo ser ele próprio quem a conduzia aquando dessa interseção
Relator: FREITAS NETO
tempestivamente evitado ou controlado pela estrutura logística ao serviço da concessionária. 4 – A confirmação policial aludida no nº 2 do art.º 12 da Lei 24/2007 de 18/07 não ... encargo probatório a cargo do lesado, mas um procedimento apenas imperativo para a autoridade, mediante o qual muitas vezes se poderá obter o imediato esclarecimento da causa do acidente, assim
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Também em matéria de pena o recurso mantém o arquétipo de
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - No ordenamento processual penal português, a perícia caracteriza-se por ser
Relator: RENATO BARROSO
I – A violência a que alude o n.º1 do art. 347
Relator: JORGE DIAS
Se um arguido que ao prestar TIR indica uma morada para onde
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O artigo 169.º Código de Processo Penal actual que define
Relator: JORGE DIAS
1.- Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, cuja leitura
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
1 – Num seguro com periodicidade anual, sendo a forma de pagamento do
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Não deve ser declarado perdido a favor do Estado, nos termos do
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
O reconhecimento do arguido efetuado em audiência não está sujeito aos requisitos
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I - A essência da co-autoria consiste em que cada comparticipante quer
Relator: ELISA SALES
I - A alínea b) do n.º 1 do artigo 170.º
Relator: JOÃO AMARO
I - Perante uma evidente incapacidade de o arguido aproveitar todas as oportunidades
Relator: CATARINA GONÇALVES
Em face da actual legislação – o Dec. Lei nº 291/2007, de 21/08
Relator: LUÍS RAMOS
I - Para estarmos em face de uma imputabilidade diminuída não basta que
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Em seguros como o de furto, a incerteza sobre a efectiva
Relator: FERNANDO CHAVES
1 - O que constitui verdadeiro pressuposto material do regime de prova é
Relator: PROENÇA DA COSTA
I – Não é exigível a presença de defensor na prestação de termo
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - À luz do disposto no artigo 162.º, n.ºs 1