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1. TRG2014-11-10

   113/07.8TBMNC.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1- Na medida em que apenas sobre factos incide a prova, deve

   • RELAÇÃO DE VIZINHANÇA
   • DANO
   • ABUSO DE DIREITO
2. CAAD-T2014-01-28

   123/2013-T

   IVA na importação; Competência dos Tribunais Arbitrais

   • IVA na importação
   • Competência dos Tribunais Arbitrais