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Relator: ANTÓNIO CONDESSO
cumprimento da injunção de proibição de conduzir veículos com motor, aplicada no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontado no cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir ... veículos motorizados, aplicada em sentença proferida na sequência da revogação daquela suspensão
Relator: ANA BARATA BRITO
elegíveis, a identificação das normas aplicáveis, o cumprimento dos passos a seguir no iter aplicativo e a ponderação devida dos critérios legalmente atendíveis, justifica-se a confirmação da pena proferida
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Aplicando-se no âmbito dos processos de promoção e protecção, as regras estabelecidas no Código de Processo Civil para os recursos (cfr. artºs 549º, nº. 1 do NCPC e 126º ... alínea g) do nº. 1 do citado artº. 35º da LPCJP, só deve ser aplicada quando se revelem inadequadas as restantes medidas previstas naquele diploma e quando se verifique alguma
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica da exequibilidade, conferida pela alínea c) do nº1 do artigo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Acórdão de uniformização de jurisprudência de 14.05.96, publicado no DR II série, de 24.06.96, aplicou esta doutrina, ao extrair a seguinte conclusão: “Podem adquirir por usucapião, se a presunção
Relator: FERNANDO MONTERROSO
forma completa, os requisitos a que deve obedecer a decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, não é subsidiariamente aplicável ao processo por contraordenação o disposto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
aparelhos aprovados. III - Tal norma de atribuição de valor probatório aos exames realizados deve aplicar-se em matéria criminal
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUASA
noutro qualquer. IV. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo ... constitutivos dos direitos da Administração e dos contribuintes recai sobre quem os invoque. VIII. Aplicando aquela regra respeitante ao ónus da prova, no processo judicial, dever-se-á concluir
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
nº3 da Lei nº 41/2013, e interpretado no sentido de se aplicar aos documentos particulares anteriormente dotados de exequibilidade pela al. c), do nº1 do art. 46º, do anterior
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
inexistência de demarcação em si - tudo o mais deve ser conhecido pelo próprio tribunal, aplicando, para efeitos da fixação de uma linha de demarcação, os critérios principal e supletivo previstos
Relator: JOÃO AMARO
pena, ou de determinação da taxa diária da pena de multa eventualmente a aplicar), carece de relevo a omissão na sentença de factos relativos à situação económico-financeira dos arguidos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
probatório dos documentos autênticos e autenticados não engloba o auto de notícia. II - A aplicabilidade dos artigos 169º do CPP e 363º e 369º do CC aos autos de notícia
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
prazo ordinário de prescrição previsto no artº 309º é residual, ou seja, só tem aplicabilidade aos casos em que a lei, expressamente, não tenha fixado prazo diverso, mas existe ... mais recentes arestos, nomeadamente do STJ, têm sido praticamente unânimes no sentido da aplicabilidade do citado preceito aos referidos casos, pela via analógica, com o argumento de que também
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
implica lhe seja dado conhecimento preciso das disposições legais que irão ser aplicadas
Relator: PAULA DO PAÇO
sinistrado a ter mais de 50 anos de idade, não há razão para não aplicar às novas sequelas o fator de bonificação 1,5, que já havia incidido anteriormente sobre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vigência do C.P.T., reconduzindo-se a utilidade da alínea e) ao afastamento da aplicabilidade deste entendimento; a possibilidade de oposição ao abrigo da alínea e) existirá independentemente de a própria ... ário; artº.175, do C.P.P.Tributário). 8. A determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.art
Relator: GILBERTO CUNHA
34/87, não é inconstitucional, IV - A circunstância da pena de prisão aplicada ter sido suspensa não acarreta a suspensão da perda do mandato, pois, não existe entre elas qualquer relação
Relator: FERNANDO MONTERROSO
comunidade, nem por outra qualquer pena de substituição que, abstratamente, teria sido admissível aplicar na sentença
Relator: ELISA SALES
sentido da lei anterior. II - Não obstante o CE não regular crimes, deve aplicar-se a dita norma aos casos de condução de veículo com taxa de álcool que constituem
Relator: SÍLVIA PIRES
defeitos têm origem em materiais fornecidos pelo dono da obra já não se aplica o regime da empreitada de consumo. V - À hipótese do defeito com origem nos materiais fornecidos