2 resultados

1. PGR-CC2014-06-12

   Parecer n.º 23/2014

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – De acordo com o estabelecido no artigo 3.º, n

   • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
   • ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • PARLAMENTO EUROPEU
   • ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS REGIONAIS
   • CAMPANHA ELEITORAL
2. DR-I2014-01-01

   Diário da República n.º 4

   I SÉRIE Terça-feira, 7 de janeiro de 2014 Número 4 ÍNDICE