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1. TCAS2014-05-15só sumário

   07581/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados, mas os actos que pratique são ineficazes em relação ... actos da Administração Tributária, nos termos do disposto nos artºs.20 e 268, nº.4, da C.R.Portuguesa. Assim sendo, o despacho a ordenar a penhora de vencimento ao ser contrário

   • PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL
   • PENHORA DE ABONOS OU VENCIMENTOS. ARTº.227, DO C.P.P.T
   • RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.276 E SEG., DO C. P. P. TRIBUTÁRIO
   • SUBIDA IMEDIATA DA RECLAMAÇÃO A TRIBUNAL. ARTº.278, Nº.3, DO C.P.P.T
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • DESPACHO A ORDENAR A PENHORA COMO ACTO QUE A LEI NÃO ADMITE (ARTº.195, DO C.P.C.)
2. TCAN2014-05-15só sumário

   02071/13.0BEBRG

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   prazos para a prática de actos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil (nº 2) e tendo o processo de execução natureza judicial (mesmo ... dependia do facto de esta ter sido notificada da realização da penhora no seu vencimento, sendo que, neste domínio, entende-se que a notificação à entidade patronal

   • RECLAMAÇÃO ART. 276º CPPT. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO. TEMPESTIVIDADE
3. TRG2014-09-11citado por 10

   4464/12.1TBGMR.G1

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   I - A omissão ou deficiência das gravações é, após a entrada em

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • GRAVAÇÃO DEFICIENTE
   • NULIDADE
4. TRE2014-01-14citado por 8

   7/11.2GBPTM.1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I -A existência de arrependimento é uma questão de facto relevante porque

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ARREPENDIMENTO
   • FACTOS RELEVANTES
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
5. TRE2014-09-16citado por 6

   820/08.8GELSB.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – Tendo o exame de detecção de álcool sido realizado em 26.09.2008

   • ALCOOLÍMETROS
   • OBTENÇÃO DE PROVA
   • VALIDADE
6. TRE2014-07-01citado por 6

   53/11.6TAEZ.E2

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - A expressão “texto da decisão recorrida”, ínsita no n.º 2

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DIFAMAÇÃO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • HONRA E CONSIDERAÇÃO
7. TRE2014-01-07citado por 6

   59/11.5GDPTG.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - O princípio da investigação visa a procura da verdade prático-jurídica

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • REGRAS DE INQUIRIÇÃO
   • TESTEMUNHA VÍTIMA DE MENORIDADE
   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • EXIBICIONISMO
8. TRC2014-10-07citado por 5

   36/11.6TBOFR.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. A controvérsia a respeito da dominialidade de determinados acessos obrigou à

   • CAMINHO PÚBLICO
   • CONCEITO JURÍDICO
   • ASSENTO
9. TRG2014-02-13citado por 5

   3949/12.4TBGMR.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1. Só o inadimplemento definitivo justifica a resolução legal do contrato-promessa

   • CONTRATO-PROMESSA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • MORA
   • INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
   • PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
10. TRC2014-01-22citado por 5

    2572/10.2TALRA.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    1.- Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos

    • DOLO
    • ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
11. TRG2014-10-13citado por 4

    2149/12.8TBVCT.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    I - O art.º 662º. do C.P.C. configura a reapreciação da decisão

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • REJEIÇÃO DE RECURSO
    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
    • DANOS MORAIS
12. TRC2014-04-08citado por 3

    890/10.9TBACB.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    O art. 3º, nº 4, do Regime Anexo ao Dec. Lei nº

    • PROVA DOCUMENTAL
    • PROVA TESTEMUNHAL
    • ADMISSÃO
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
13. TRC2014-03-11citado por 3

    32/12.6TBSRT.C1

    Relator: LUIS CRAVO

    1. Com o C.I.R.E passou a proibir-se o recurso dos credores

    • INSOLVÊNCIA
    • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
    • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
    • LEGITIMIDADE
14. TRC2014-02-26citado por 3

    140/13.6GTVIS.C1

    Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

    I - A alínea b) do n.º 2 do artigo 170.º

    • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
    • ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL
    • EMA
    • LEI INTERPRETATIVA
    • LEI NOVA
    • LEI MAIS FAVORÁVEL
15. TRG2014-11-20citado por 2

    5620/13.0TBBRG.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    I- Em seguros como o de furto, a incerteza sobre a efectiva

    • DEVER DE INDEMNIZAR
    • MORA
    • SEGURO CONTRA FURTO
    • RECUPERAÇÃO DO OBJETO SEGURO
16. TRG2014-07-10citado por 2

    1396/12.7TBFAF.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    É da competência dos tribunais tributários a apreciação dos litígios relativos a

    • COMPETÊNCIA MATERIAL
    • TRIBUNAL TRIBUTÁRIO
    • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
    • ÁGUAS
17. TRC2014-04-02citado por 2

    347/08.8JACBR.C1

    Relator: BELMIRO ANDRADE

    1.- Pratica ato sexual de relevo, e assim o crime de abuso

    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
    • ACTO SEXUAL DE RELEVO
    • PORNOGRAFIA DE MENORES
18. TRG2014-01-30citado por 2

    67/12.9TCGMR.G1

    Relator: ANTÓNIO SANTOS

    I - A revogação de mandato de membro de órgão de Fundação de

    • FUNDAÇÃO
    • REVOGAÇÃO DE MANDATO
    • INDEMNIZAÇÃO
    • DANOS MORAIS
    • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
    • REDUÇÃO SALARIAL
19. TRC2014-01-28citado por 2

    92/13.2TBLSA.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    Visando a autora efectivar a responsabilidade civil de pessoa colectiva de direito

    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
    • ACTOS DE GESTÃO PÚBLICA
20. TRG2014-01-09citado por 2

    15/11.3TCGMR.G1

    Relator: MANUEL BARGADO

    I - O advogado que interpõe fora de prazo o recurso da sentença

    • ADVOGADO
    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • INDEMNIZAÇÃO
    • MANDATO FORENSE
    • PERDA DE CHANCE