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1. TCAS2014-11-20só sumário

   10631/13

   Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE

   I. Alegando a recorrente que o acto impugnado ofendeu o direito fundamental

   • - CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; ACTO CONFIRMATIVO; VIOLAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA E JUSTA REPARAÇÃO EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO E DO DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL (ARTIGOS 59º, N.º 1, AL. F) E 63º, N.º 1 DA CRP)
2. TCAS2014-10-16só sumário

   07660/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   para fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários, baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis. 10. As situações de anulação judicial e parcial ... tributário, no entanto e salvo melhor opinião, somente podem verificar-se em relação a actos tributários que tenham base em correcções técnicas à matéria colectável, pois somente em relação

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • OBJECTO DO PROCESSO FIXA-SE NA FASE DOS ARTICULADOS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES DE CONHECIMENTO OFICIOSO NÃO SUSCITADAS PELAS PARTES
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • I.R.S. NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº.149, Nº.3, DO C.I.R.S