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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Não sendo suficiente a notificação na pessoa do defensor, a forma de notificação do arguido por contacto pessoal é, efectivamente, a desejável à situação em que viu mudar substancialmente ... garantia excessiva e não razoável. IV – Revelando os autos que a notificação da arguida por contacto pessoal é inviável, como no caso sucede, sem que outras diligências se perspectivem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
além de nunca poder ser aplicável uma lei sobre prescrição mais gravosa para o arguido do que a vigente no momento da prática da infracção, será mesmo aplicável, retroactivamente ... regime que, globalmente, mais favoreça o arguido. 4. Valendo em matéria contra-ordenacional, por maioria de razão, os motivos que justificam que não se eternize a possibilidade de proceder criminalmente
Relator: ANTÓNIO.M.R.CARDOSO
Tendo o arguido estado presente na audiência na qual foi marcada data para a leitura da sentença, do que foi notificado, mas falta no dia da leitura à qual apenas ... compareceu o seu defensor, o arguido considera-se notificado da sentença, contando-se o prazo de recurso da data do depósito da sentença, sendo ineficaz para esse efeito a notificação
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
partir do momento em que o arguido inicia o cumprimento da pena de prisão, com a liquidação homologada pelo tribunal da condenação, a reforma da contagem da pena
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
princípios da vinculação temática e da garantia de defesa do arguido impõem ao assistente que requeira a abertura da instrução determinados deveres, entre eles, o de afirmar factualmente qual
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
reconhecimento do arguido efetuado em audiência não está sujeito aos requisitos exigidos pelo artº 147º
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
requerimento à discussão da qualificação jurídica dos factos, visando a pronúncia do arguido por crime mais grave do que o imputado na acusação pública
Relator: FERNANDO MONTERROSO
processo por crime cometido no âmbito da condução de veículo automóvel, se o arguido, apenas 2 meses e 21 dias depois, cometer um crime de condução de veículo em estado
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
factos integradores da contraordenação ou crime. II – Tal norma, tendo conteúdo mais favorável ao arguido, deve ser aplicável retroativamente, descontando-se, em caso de ´teste de pesquisa de álcool
Relator: ISABEL VALONGO
tipo de crime do artigo 170.º do CP, o acto em que o arguido chama a atenção de menor, de quinze anos de idade, para a sua pessoa
Relator: ELISA SALES
acima citado, o crime se degrada em contra-ordenação, não deve ser retirado ao arguido em grau de jurisdição, devendo o processo ser devolvido à 1.ª instância para apreciação
Relator: VASQUES OSÓRIO
256º, nº 1, a) e e) e 3 do C. Penal, o arguido que apõe no ciclomotor uma chapa de matrícula correspondente a outro ciclomotor
Relator: LUÍS RAMOS
não incorre na prática do crime de violação de imposições, proibições ou interdições o arguido que não procedeu à entrega da sua carta de condução, com vista ao cumprimento
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
coisa é a razão ou motivo pelo qual o arguido pratica os factos e outra, diversa, é o fim visado com a sua atuação – consciente e voluntária – sabendo ... proibida por lei e, por isso, censurável. II - E no contexto em que o arguido atuou – de que a sentença recorrida nos dá conta – não pode deixar de se concluir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
administrativa de aplicação de coimas deve conter e que são: a-A identificação do arguido e eventuais comparticipantes; b-A descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas ... impugnada. Porém, é a necessidade de conhecimento daqueles elementos para a defesa do arguido e o carácter de direito fundamental que o direito à defesa assume (cfr.art
Relator: Alexandra Alendouro
prova documental inserta nos autos e testemunhal produzida em audiência de julgamento – que o arguido, na qualidade de inspector da Polícia Judiciária, estando convocado para serviço de vigilância a realizar ... ordens e instruções emanadas superiormente, inerentes e essenciais à boa execução das funções do arguido e, consequentemente, do funcionamento do respectivo serviço – em violação dos referidos deveres disciplinares (cfr. artigo
Relator: ISABEL SILVA
sentença. II - Não obstante estar escrito no dispositivo da sentença «mais se condena o arguido em 8 (oito) meses de inibição de conduzir veículos automóveis», constando nos factos provados ... ordem daquele processo, no dia 18 de Setembro de 2011, pelas 3h30m, o arguido conduzia o ciclomotor com a matrícula FV(...), na Rua Direita, (...)»; • «Após a paragem do referido veículo
Relator: RENATO BARROSO
I – A notificação por via postal simples para a morada constante do
Relator: SÉRGIO CORVACHO
substancial dos factos ou da respectiva qualificação jurídica, a declaração feita pelo defensor do arguido no sentido de renunciar ao prazo para reorganização da defesa, tal menção não ... 358º do CPP, a concessão daquele prazo só tem lugar mediante requerimento do arguido. Assim, se da acta não constar, subsequentemente à comunicação da alteração, qualquer declaração de vontade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido ... liquet” em matéria de prova terá de ser resolvido em favor do arguido por efeito da aplicação dos princípios da presunção de inocência do arguido e do “in dubio