113 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 48/2014

    Lei n.º 48/2014 e difusos dos consumidores; d) Ordenar medidas cautelares

  2. DR-I

    Portaria n.º 133/2014

    Portaria n.º 133/2014 [...] de 30 de junho 1— .................................... : a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; A Portaria