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693/12.6JABRG.G1
Relator: TERESA BALTAZAR
I – A lei apenas proíbe a valoração dos depoimentos indiretos se o
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Relator: TERESA BALTAZAR
I – A lei apenas proíbe a valoração dos depoimentos indiretos se o
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A realização do tipo de crime de violência doméstica previsto no
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Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – A afirmação de um juízo censório de culpa, nas modalidades de
Relator: JORGE TEIXEIRA
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não é aplicável à fraude qualificada, p. e p. no artigo
Relator: ISABEL SILVA
I - Não obstante o segmento inicial do n.º 2 do artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Para julgar se em relação ao facto principal um dado facto
Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei
Relator: JOÃO AMARO
I - Sendo a demandante filha da vítima mortal do acidente, e não
Relator: MANUEL BARGADO
I – A resolução de actos em benefício da massa insolvente é um
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
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Relator: JOÃO AMARO
I – A circunstância da constituição de arguido ter ocorrido no âmbito de
IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo
IRS – Retenção na fonte
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. À omissão do dever de impugnar que nasce para o réu
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I – O crime de fraude fiscal praticado através da emissão de fatura
Relator: ALICE SANTOS
1 - Não dizendo a lei em que consiste o exame crítico das