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2317/07.4TAAVR.C1
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Relator: JORGE TEIXEIRA
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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Relator: CATARINA GONÇALVES
I – No âmbito de uma acção de demarcação – que tem como objectivo
Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 e regulamentação do mercado
Portaria n.º 260/2014 24 Emiratos Árabes Unidos . . . . . . . . . . . . . . . . 4,50 25 Eslováquia