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287/13.9GAOLH.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
porque, sendo lei inovadora, contém um regime que concretamente se mostra mais favorável ao arguido nos termos do art. 2.º, n.º4 do Código Penal. II - Essa alínea limitou
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
porque, sendo lei inovadora, contém um regime que concretamente se mostra mais favorável ao arguido nos termos do art. 2.º, n.º4 do Código Penal. II - Essa alínea limitou
Relator: PAULA DO PAÇO
requerimento dirigido ao tribunal onde a mesma ocorreu. II- Se a nulidade processual foi arguida nas alegações e conclusões de recurso, verifica-se um erro na forma processual usada, sendo ... apenas possível aproveitar o ato processual se a nulidade tiver sido arguida tempestivamente. III- O resultado do exame por junta médica realizada em processo especial de acidente de trabalho não
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
identificação/reconhecimento do arguido em sede de audiência de discussão e julgamento não configura um reconhecimento propriamente dito, sujeito às regras do art.º 147 do CPP – enquanto meio ... confirmação dos factos que tais testemunhas presenciaram e a imputação dos mesmos ao arguido, que identificaram, que se insere no âmbito da prova testemunhal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
cumprida em prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, tendo o arguido que cumprir integralmente o tempo de prisão substituída; - contrariamente ao previsto ... Código, para a multa principal, o arguido que tenha incumprido culposamente a obrigação de pagar a multa de substituição, não pode evitar, total ou parcialmente, a condenação, pagando, no todo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Absolvido o arguido da prática do crime de um crime de violência doméstica e operada a convolação dos factos para um crime de ofensas à integridade física ... pelo art.181.º, n.º1, do mesmo diploma legal, não pode o arguido vir a ser condenado pela prática deste último crime, por não ter sido deduzida acusação particular
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
determinado e a consequente modificação da decisão proferida. II - Concluindo o julgador que o arguido não acionou o sistema de travões, falta aquele pressuposto de facto, essencial às inferências referidas ... tribunal a quo não dispunha para poder inferir a velocidade a que o arguido circulava aquando da colisão
Relator: ANA BARATA BRITO
indiciariam uma frustração da prognose inicial, possam concretamente frustrar a confiança na ressocialização do arguido em liberdade e levar à revogação da pena suspensa
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
passa de mera estratégia de defesa. III - O arrependimento, para pesar em favor do arguido, não se demonstra em regra através de meras palavras de contrição, mas sim de actos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
numa fórmula de forte, alta probabilidade de condenação, de forte convicção de condenação do arguido
Relator: ANA BARATA BRITO
julgamento, lhe indeferiu diligências de prova, a nulidade em causa pode ser sempre arguida em recurso da sentença, pois será o concreto sentido desta – de absolvição – que revelará
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
situação de notificação da acusação, quer ao arguido, quer à sua defensora, integra-se no panorama das garantias de defesa e a ausência, no caso, de notificação à defensora, equivalerá
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prossegue um “objectivo legítimo” (aqui a tutela da honra) e se a condenação do arguido se justifica, se é uma “providência necessária numa sociedade democrática”. XI - A expressão “providência necessária
Relator: FERNANDO MONTERROSO
prova de que estava em condições de cumprir a ordem dada. II – Sendo o arguido acusado da prática de um crime de desobediência por não ter entregue uma arma numa
Relator: JOÃO AMARO
circunstância da constituição de arguido ter ocorrido no âmbito de inquérito diverso, de onde foi extraída certidão que deu origem a segundo processo do qual, por sua vez, veio ... efeito interruptivo da prescrição do procedimento criminal em curso, decorrente daquele ato, onde o arguido foi confrontado com uma factualidade global que já incluía os concretos fatos que lhe são
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido ... liquet” em matéria de prova terá de ser resolvido em favor do arguido por efeito da aplicação dos princípios da presunção de inocência do arguido e do “in dubio
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
juízo” até prova em contrário e presumiu a veracidade dos factos até que a arguida apresentasse contra-prova da não prática desses factos, ou seja, operou uma presunção iuris tantum
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
Estando o arguido notificado para julgamento e não considerando o tribunal absolutamente indispensável a presença do arguido para a descoberta da verdade material, pode a audiência de julgamento prosseguir até ... impunham, de acordo com os critérios da razoabilidade – para averiguar das condições pessoais do arguido e sua inserção sócio profissional, como os autos nos dão conta, sem êxito, não
Relator: LUÍS COIMBRA
mesmo diploma, e abranger quer os casos em que o arguido está presente em alguma ou em todas as sessões do julgamento, mas falta à leitura da sentença, quer outros ... audiência decorre na ausência do arguido, por sua iniciativa ou com o seu consentimento, não estando também presente no acto da leitura da decisão final. II - Nas duas situações
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
arguido afirma a três agentes da GNR - quando interceptado por excesso de velocidade em 2011 – que no ano anterior havia praticado um crime e dado azo à prática de outro ... esses depoimentos. II - Mas esses depoimentos das testemunhas da GNR não provam que o arguido tenha praticado em 2010 os factos que veio dizer ter praticado na “conversa
Relator: JORGE DIAS
Faltando a arguida justificadamente à audiência de julgamento e tendo sido dispensada a sua presença, esta mantém o direito a ser ouvida até ao encerramento da audiência, mas para poder