70 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 41/2014

    Lei n.º 41/2014 1— ..................................... de 10 de julho 2— ..................................... 3 — Estando

  2. TRG

    367/13.0GAAMR.G1

    Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

    O acórdão nº 174/2014 do Tribunal Constitucional (que decretou “a inconstitucionalidade, com