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1. TRG2014-02-17

   443/12.7JABRG.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I – Embora seja admissível a existência de apenas um indício, desde que

   • APRECIAÇÃO DA PROVA
   • INDÍCIOS
2. TRE2014-01-28

   702/12.9GTABF.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - A natureza e grande quantidade dos crimes praticados pelo arguido num

   • MEDIDA DA PENA
   • PREVENÇÃO CRIMINAL
   • PENA UNITÁRIA