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Relator: PAULO DUARTE BARRETO
científico e o enquadramento legal determinam que seja de novo deferida ao INML. II - Admitir que a obrigatoriedade de realização das perícias médico-legais no INML restringe os direitos processuais ... dessa forma, contribuir para o aperfeiçoamento do relatório pericial, com reflexos positivos nesse meio de prova
Relator: HELENA MELO
inadmissibilidade, não pode em sede de recurso vir requerer que os mesmos não sejam admitidos. III - Tais documentos passam a integrar o processo e podem ser valorados em sede ... não provou nem sequer alegou, que o cão se introduziu na autoestrada por um meio que não podia ter evitado, como por exemplo, por ter sido ali propositadamente colocado
Relator: CARVALHO MARTINS
despacho a ordenar a prática de um acto que a lei proíbe, o meio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade ... fora das condições expressamente previstas na lei, o juiz a altere. Proferido despacho a admitir a produção de prova nos termos preditos, não pode por isso o juiz ulteriormente sobrestar
Relator: Pedro Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto