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28/11.5TACVD.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
1. É na motivação da matéria de facto que deve encontrar-se
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Relator: ANA BARATA BRITO
1. É na motivação da matéria de facto que deve encontrar-se
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I – Face à declaração fiscal dos arguidos, o Ministério Público não tem
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I – A maior ou menor semelhança das pessoas sujeitas ao ato de
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – O artº. 503º., nº. 1 do C.C. responsabiliza pelos danos ocasionados
Relator: ALBERTO BORGES
I - Nada obsta a que a convicção do tribunal se baseie apenas
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade total ou vertical
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção
IS - Prédio em propriedade vertical; verba 28 da TGIS
IS - Verba 28.1. da TGIS; Terrenos para construção
Incidência subjetiva e presunções legais
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
IRS – Cláusula geral anti-abuso
IS – Propriedade vertical; Terreno para construção e prédio urbano para “outros fins
IMT - isenção de IMT previsto no n.º 1 do art. 20
IRS – transparência fiscal
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção
Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção