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Relator: CRISTINA FLORA
escritura pública têm natureza de documento autêntico. Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora ... prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto (art. 347.º do C.C.); II. A dispensa
Relator: PAULA DO PAÇO
indemnização prevista no artigo 396º do referido diploma, pressupõe que o trabalhador faça prova dos factos constitutivos do direito alegado, ou seja, a existência de justa causa ... trabalhador, com o objectivo de o deixar indefeso, perturbado, diminuido ou humilhado. III- A prova da violação do direito de ocupação efectiva, recai sobre o trabalhador, nos termos previstos pelo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
menor de aproximação à certeza, o poder de vinculação próprio desta categoria de prova apenas se faz sentir em toda a sua extensão quando se tiver pronunciado em termos ... meio de prova, na disponibilidade da livre convicção do Tribunal. VI - Ainda que, em abstracto, não seja vedado ao Tribunal formar a sua convicção, para prova de factos constitutivos
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
sido invocado, nas conclusões respetivas, um facto que não tem suporte na decisão recorrida; 2. Mas se esse facto não foi dado como provado e o recurso não ... objeto o respetivo julgamento de facto, também não pode ser provido o recurso que tenha por base a sua ocorrência. 3. A declaração de insolvência não determina a sustação
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
registo, cabe ao réu ou ao autor reconvindo, conforme os casos, a prova dos factos constitutivos do direito de que se arroguem
Relator: JORGE TEIXEIRA
litigância de má fé da parte contrária, impende o ónus de alegar e provar os factos constitutivos desse seu direito. III- Assim, na ausência total de elementos fornecidos pela parte
Relator: Helena Ribeiro
periculum in mora, impende sobre o requerente cautelar o ónus de alegar e provar os factos concretos e relevantes que levem o tribunal a concluir que será provável a constituição
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
confissão como instrumento probatório incide naturalmente sobre factos, “fornece unicamente a prova da verdade do facto ou factos a que respeita”, os quais terão de ser contrários ao interesse
Relator: ISABEL ROCHA
24/07 de 18/007, que prevê que o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária da auto-estrada, quando aí ocorre acidente rodoviário desencadeado nas situações ... jurisprudencial relativa à natureza da responsabilidade dessas concessionárias; II - Ao utente cabe apenas provar: o facto (o acidente); que este foi despoletado por alguma das referidas situações, que, por regra
Relator: MARIA INÊS MOURA
lesado, ao pretender fazer valer o seu direito indemnizatório, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito que possam levar o tribunal a concluir pela existência do dever
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
regime processual civil) não basta a falta de contestação para que se considerem provados os factos articulados pelo opoente/executado. Exige-se ainda que não estejam em oposição com os expressamente
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
artigo 120 n.º 1, 2 e 5do CIRE, terá de alegar e provar os factos que integrem a prejudicialidade dos actos e a má fé do terceiro
Relator: MATA RIBEIRO
prova dos invocados vícios da deliberação, bem como do dano apreciável decorrente da delonga da ação principal. 2 – O dano apreciável deve ser caracterizado pela alegação e prova de factos
Relator: PAULA DO PAÇO
ónus de alegar e provar os factos conducentes à descaracterização do acidente de trabalho recai sobre a entidade responsável pela reparação do acidente, uma vez que se trata de factos
Relator: FONTE RAMOS
trabalhadores reclamantes. 2. É ao trabalhador reclamante que compete a alegação e prova dos factos constitutivos do privilégio creditório que invoca mas o tribunal (maxime, as instâncias) deverá atender
Relator: BENJAMIM BARBOSA
actos ilegais, a satisfação dos interesses dos particulares, que com os seus argumentos e provas podem influenciar o sentido da decisão, a diminuição do risco de erro associado às decisões ... demora na notícia que lhe retira toda a actualidade. xiii.O ónus de prova dos factos que justificam um juízo de censura do Conselho Regulador da ERC por violação do princípio
Relator: JACINTO MECA
acolhido pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Compete aos réus a alegação e prova dos factos integradores do instituto do abuso de direito e/ou do decurso do prazo
Relator: RAQUEL REGO
nada impede que, provados os demais elementos, possa ocorrer uma aquisição por usucapião sustentada nessa divisão verbal. III - Portanto, quando o tribunal dá como provado esse facto não viola qualquer
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
judicial de nulidade desse negócio. II) O ónus da prova para afastar esse preço declarado é da AT, enquanto facto constitutivo do seu direito à liquidação por montante diverso/superior ... razão de nulidade processual, pois que, não obstante, a omissão de diligências de prova quando existam factos controvertidos que possam relevar para a decisão da causa, pode afectar o julgamento
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
decisões recorridos, impondo-se ao Recorrente o ónus de alegação e prova dos fundamentos de facto e de direito que, em sua opinião, devem determinar a anulação ou revogação ... tratamento de questão relacionada com o julgamento da matéria de facto, na parte em que defende que, atenta a prova produzida, o Recorrente demonstrou que os pagamentos em causa