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mesmo 4 regime constitucional específico, por força do artigo 17.º da Constituição. 9. Interessa considerar que, ao abrigo do citado regime constitucional, o Estado e as demais entidades públicas ... vinculada a observar um procedimento legalmente definido, no qual se salvaguardem os direitos dos interessados, designadamente, o direito à indemnização. 13. No caso concreto, a Câmara Municipal de Paredes entende
resolvido. 35. O município, nas relações administrativas reais, identifica como sujeitos os interessados, cuja legitimidade é apreciada pelo critério da posse aparente. Aqueles que se apresentem como tal, na esteira
sujeita à participação não definia as limitações nem os condici- onamentos, suscitando dúvidas aos interessados acerca do exato alcance que viria produzir1. 4. A omissão do enunciado das restrições concretamente ... para ser cre- dível – por uma equipa multidisciplinar. Exige ainda uma atenta consulta dos interessados e das autarquias, com quem se deve trabalhar em parceria nesta matéria. Trata