3 resultados

1. AT-IV2014-11-04

   Informação vinculativa n.º 7641

   Exclusão da isenção - Prática de natação e a aulas de inglês.

   • Exclusão da isenção
   • Prática de natação e a aulas de inglês
2. AT-IV2014-09-05

   Informação vinculativa n.º 6048

   Isenções - Ortoprotesia

   • Isenções
   • Ortoprotesia
3. AT-IV2014-02-19

   Informação vinculativa n.º 5289

   Créditos incobráveis não abrangidos pelo art.º 41.º - consequências fiscais do

   • Créditos incobráveis não abrangidos pelo art.º 41.º
   • consequências fiscais do seu desreconhecimento (substituída pela ficha doutrinária com o Processo n.º 2014/002462)