2 resultados

1. AT-IV2014-05-23

   Informação vinculativa n.º 6691

   Cessões a título oneroso ou gratuito de estabelecimento comercial, da totalidade de

   • Cessões a título oneroso ou gratuito de estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele
2. AT-IV2014-02-19

   Informação vinculativa n.º 5289

   Créditos incobráveis não abrangidos pelo art.º 41.º - consequências fiscais do

   • Créditos incobráveis não abrangidos pelo art.º 41.º
   • consequências fiscais do seu desreconhecimento (substituída pela ficha doutrinária com o Processo n.º 2014/002462)