02453/08.0BEPRT

Relator: Helena Ribeiro

alcance probatório das declarações prestadas por co-arguido em sede de procedimento disciplinar, por força da remissão do art.º 35.º, n.º4 do ED/84, deve aferir ... domínio do procedimento disciplinar embora vigore o princípio da tipicidade das penas, não existe um princípio da tipicidade dos comportamentos com relevância disciplinar.* *Sumário elaborado pelo Relator

• PROCESSO DISCIPLINAR
• SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
• DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO