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Nada encontrado para “LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO”.

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  • Legalidade em abstracto e em concreto4
  • Legalidade em concreto6
  • Ilegalidade em abstracto1
  • Ilegalidade em concreto8
  • -ilegalidade em concreto1
  • Legalidade concreta5

    Fonte

    • Jurisprudência296
    • Arbitragem (CAAD)71
    • Legislação (DR)2
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • TRE111
    • TRC108
    • CAAD-T71
    • TRG60
    • TCAS12
    • TCAN5
    • DR-I2
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2014370

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA15
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO13
    • INSOLVÊNCIA12
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
    • CASO JULGADO7
    • PROVA PERICIAL7
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO7
    • PRAZO6
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • NULIDADE6
    • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)6
    • REQUISITOS6
    • ÓNUS DA PROVA6
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE6
    • PAGAMENTO5
    • COMPETÊNCIA5
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL5
    • RECURSO5
    • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL5
    • FUNDAMENTAÇÃO5
    • NULIDADE DE SENTENÇA5
    • SENTENÇA4
    • RESPONSABILIDADE4
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO4
    • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE4