14 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
decisão recorrida. III - A prognose individual sobre a perigosidade que interessa ao preenchimento dos pressupostos da medida de internamento acolhidos no art. 91.º do Código Penal é uma prognose ... especiais conhecimentos naquelas áreas ou disciplinas. VI - Embora o risco de repetição homótropa constitua pressuposto necessário da aplicação de reacção penal pela prática de um ilícito típico por parte
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
accipiens (indevido subjectivo). IV - Embora a lei não exija um erro do solvens como pressuposto da repetição, se ele conhece a inexistência da dívida não se verifica a intenção
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I - O cometimento de novo crime da mesma natureza no decurso do
Relator: Pedro Vergueiro
presumida ou provada do responsável subsidiário e o exercício efectivo das funções que são pressuposto da responsabilidade subsidiária, sendo que não se compreende a estranheza da Recorrente quanto ao facto ... estão criadas as condições para avançar com a reversão (verificados os demais pressupostos), não se apreendendo a invocada violação do princípio apontado, pois que se impõe à AT desenvolver
Relator: Fernanda Esteves
condições expressamente previstos na lei. 2. À administração tributária cabe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indirectos, demonstrando nomeadamente que a liquidação não pode ... feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou excesso na quantificação (artigo 74º
Relator: CATARINA GONÇALVES
nessa medida, poderá ser resolúvel em benefício da massa, caso se verifiquem os pressupostos legais, mas não configura um uso do bem contrário aos interesses da devedora para efeitos
Relator: GILBERTO CUNHA
vista ao seu levantamento. II- A falta desse pressuposto inviabiliza o incidente
Relator: BARATEIRO MARTINS
poderes que a este último competem, desde que se verifiquem os 3 seguintes pressupostos: que faça valer contra o terceiro um direito de conteúdo patrimonial; que haja inércia do devedor
Relator: CATARINA GONÇALVES
diploma (a que corresponde o art. 570º, nº 1, do actual C.P.C.), não constitui pressuposto de aceitação do requerimento/petição inicial de embargos de terceiro a junção de documento comprovativo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
termos da lei civil. 2. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Existência de um crédito de que autor da acção de impugnação pauliana seja titular
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
pessoal. Neste incidente, sempre cumprirá ao juiz controlar a verificação dos respectivos pressupostos de aplicação, desde logo, a falta de cumprimento da obrigação de pagamento das rendas no circunstancialismo previsto
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Em bom rigor, o recurso, enquanto tem como objecto a decisão
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A mera circunstância de uma servidão de passagem não ser já
Relator: CANELAS BRÁS
Para efeitos de recurso extraordinário de Revisão, nos termos da alínea c