00363/08.0BEPNF

Relator: Cristina Travassos Bento

prazo fixado no artigo 237º, nº 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário para dedução de embargos de terceiro é extintivo ... respectivo direito potestativo de acção, o que significa tratar-se de um prazo de caducidade. II - Como tal, deve observar-se o princípio geral consignado no nº 2 do artigo

• EMBARGOS DE TERCEIRO
• PRAZO DE CADUCIDADE
• PROVA