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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE PROCEDIMENTAL”.

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  • Legitimidade procedimental1
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  • Ilegalidade procedimental1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)47
    • Jurisprudência22
    • Legislação (DR)6
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T47
    • TRC8
    • DR-I6
    • TRE5
    • TRG4
    • TCAS4
    • PGR-CC1
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 201476

    Descritor

    • ← todos
    • tempestividade3
    • revisão oficiosa3
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS2
    • Incidência subjetiva2
    • ABUSO DE DIREITO2
    • Competência dos Tribunais Arbitrais2
    • competência do Tribunal Arbitral2
    • Lucro Tributável2
    • DESPACHO2
    • GRAVAÇÃO DA PROVA2
    • Ónus da prova2
    • DESISTÊNCIA DA QUEIXA2
    • DECISÃO2
    • Encargos dedutíveis2
    • RECURSO2
    • dedutibilidade de custos com juros1
    • ANULAÇÃO DA DUP1
    • IRC – dedutibilidade de encargos1
    • VALORAÇÃO DA PROVA1
    • Direito à dedução de bónus e ofertas a clientes e ações promocionais1
    • ANULAÇÃO1
    • Aplicação da CGAA1
    • IVA – Incompetência material1
    • IUC – Imposto Único de Circulação1
    • IRC – competência do tribunal arbitral1